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28/09/2020 RAT AJUSTADO 2021: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2020, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2021 - Portaria dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
28/09/2020 LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS – IMUNIDADE: IRPJ E IRPF - A imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos se aplica ao Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física ou jurídica?
28/09/2020 PORTARIA SEPRT Nº 21.232, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
26/09/2020 OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL: PARTE DE LUCROS OU RESERVA DE LUCROS DA EMPRESA CINDIDA VERTIDOS PARA A EMPRESA CINDENDA - No caso de cisão parcial, existe obrigação legal que determine a capitalização das reservas ou de lucros na sociedade cindida antes da operação de cisão?
24/09/2020 DIRETOR ESTATUTÁRIO E A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - Previdência Social e os pagamentos a diretores estatutários a título de participação nos lucros e resultados (PLR).
24/09/2020 ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA: REFLEXO TRIBUTÁRIO - Qual é o tratamento tributário na alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda?
24/09/2020 RECEITA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E A PEJOTIZAÇÃO - Desde 2016, a Receita Federal vem intensificando fiscalização para identificar indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do artigo 129 da lei nº 11.196, de 2005.
24/09/2020 IRPF: REMUNERAÇÃO PELA CEDÊNCIA DO DIREITO DE IMAGEM - A pessoa física que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto sobre a renda como pessoa física, e não como pessoa jurídica.
24/09/2020 PUBLICADA A VERSÃO 7.0.7 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD).
24/09/2020 NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino) de determinados serviços, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
24/09/2020 DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
24/09/2020 LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
24/09/2020 LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
24/09/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
23/09/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO SINE ABERTO - Portaria define procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais, para atuarem como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto.
23/09/2020 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA DE CONTINUIDADE A PRETEXTO DE ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SUBSTITUA A EMPREGADORA ANTERIOR - É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê a hipótese de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e impõe ao não pagamento do aviso prévio e redução da indenização de 40% do FGTS para 20%, a pretexto de assegurar a contratação do empregado terceirizado pela empresa prestadora de serviços que substitua a empregadora anterior?
23/09/2020 OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE IPI - Procedimentos para emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
23/09/2020 EMPREGADOR QUE DESRESPEITOU PISO SALARIAL É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego.
23/09/2020 MÉDICO VETERINÁRIO EMPREGADO: PISO SALARIAL - Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário.
22/09/2020 O EMPREGADO ADOECE FALTANDO 2 DIAS PARA ENTRAR EM GOZO DAS FÉRIAS E APRESENTA UM ATESTADO MÉDICO DE 10 DIAS PARA REPOUSO E RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE - O que o empregador deve fazer nesta situação?

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