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18/09/2020 PORTARIA COANA Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
18/09/2020 LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA - Receita Federal esclarece reflexos tributários sobre ressarcimento do chamado crédito-prêmio do IPI, de que tratava o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, decorrente de decisão judicial definitiva, efetuado pela União Federal à pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido.
17/09/2020 SISTEMA S: ASSOCIAÇÃO DEFENDE UTILIZAÇÃO DA FOLHA SALARIAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE - A ação, ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase), foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
17/09/2020 ECF 2020: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES - Como registrar bases de Cálculo Negativas da CSLL Acumuladas de Períodos Anteriores na ECF?
17/09/2020 ECF 2020: PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES - Como registrar prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores na ECF?
17/09/2020 ECF 2020: MUDANÇA DE CONTADOR NO PERÍODO OU MUDANÇA DE PLANOS DE CONTAS NO PERÍODO - É possível transmitir duas ou mais ECF caso ocorra mudança de contador no período ou mudança de plano de contas no período?
17/09/2020 SEFAZ/MA: CONTRIBUINTES DO ICMS TERÃO SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO - Segundo a SEFAZ/MA, o novo sistema será capaz de massificar os cruzamentos de dados que permitirão o reconhecimento prévio de eventuais inconformidades nas informações apresentadas ao fisco.
17/09/2020 ICMS-MA: TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DOS ARQUIVOS DA DIEF DA COMPETÊNCIA AGOSTO/2020 - A SEFAZ/MA informa que o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF da competência agosto/2020 está definido para até o dia 24/09, para todas as inscrições.
17/09/2020 INSS DISCIPLINA PAGAMENTOS DE ANTECIPAÇÕES DO BPC E AUXÍLIO-DOENÇA - De acordo com a norma legal, só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações de benefícios de prestação continuada e de auxílio-doença até 31/10/2020.
17/09/2020 PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS E ASSEMELHADOS: IRRF CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 10,00. DCTF. FICHAS VALOR DO DÉBITO E PAGAMENTO COM DARF, CUJO VALOR SEJA INFERIOR A R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de imposto sobre a renda fonte sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, bem assim, como informar nas fichas Valor do Débito e Pagamento com DARF da DCTF valores de impostos ou contribuições apurados inferiores a R$ 10,00 (dez reais).
17/09/2020 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 6.0.8 DO PROGRAMA DA ECF - Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF.
17/09/2020 LISTA SUJA DO TRABALHO ESCRAVO É CONSTITUCIONAL - De acordo com a decisão do STF, o cadastro não representa sanção e visa dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos.
17/09/2020 EFD-ICMS/IPI – BLOCO K: ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ESTABELECIMENTO QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA CLASSIFICADA NOS GRUPOS 462 A 469 DA CNAE - Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).
17/09/2020 SEFAZ-RJ ABRE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS DA VERIFICAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE 2019 - Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro.
17/09/2020 ICMS-MG - SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA: RECEITA ESTADUAL INICIA DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAPI) - Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais.
17/09/2020 AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTAR DINHEIRO - A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial do TST que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
17/09/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: MONTADOR QUE USAVA MOTO EM ATIVIDADES EXTERNAS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual.
17/09/2020 TST INVALIDA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMPREGADO - Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.
17/09/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
17/09/2020 DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.

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