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21/12/2021 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2021: PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (CSLL). ATIVO FISCAL DIFERIDO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
21/12/2021 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: QUAL CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
21/12/2021 SEGURO, FRETE, IPI E ICMS-ST NA AQUISIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS - Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição de bens compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
21/12/2021 HORAS EXTRAS POR TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS A SERVIÇO - A 7ª Turma do TST determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.
20/12/2021 EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES POR AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS – REGIME CUMULATIVO: RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA COBRANÇA CONTRA CLIENTES DE JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DUPLICATAS - As receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no pagamento de duplicatas compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa?
20/12/2021 13º SALÁRIO 2021. SALÁRIO VARIÁVEL: AJUSTE DA DIFERENÇA - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
20/12/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS DA MÃO-DE-OBRA - Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, na sistemática do lucro presumido?
20/12/2021 CMN REGULAMENTA AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.099/1974 - A norma disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
20/12/2021 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RENDIMENTOS DE POUPANÇA. TRIBUTAÇÃO - Incide imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança mantidas em nome de condomínio residencial?
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO ("LEASING") - Creditamento do valor das despesas de juros computadas da contraprestação. Impossibilidade.
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO - Não cabimento de crédito na qualidade de insumo.
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOI VIVO. CARNE BOVINA - Norma da Receita Federal esclarece sobre a aplicação do art. 37 da Lei nº 12.058/2009, com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, bem como sobre o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos nos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009.
20/12/2021 CMN REGULA FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
19/12/2021 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NA ECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - É legítima a exigência de prova complementar, pela Receita Federal, para a confirmação dos pagamentos de despesas médicas quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios?
19/12/2021 DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E A DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
18/12/2021 LEI REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES - Entidades ligadas à assistência social estão entre as contempladas pela lei. Foram vetados dez pontos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei entrou em vigor nesta sexta-feira (17).
18/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
17/12/2021 A DCTFWEB 13º SALÁRIO, OU ANUAL, DEVE SER ENTREGUE ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO - É obrigatória a entrega da DCTFWeb 13º Salário, ou Anual, sem movimento? E da GFIP da Competência 13?
17/12/2021 CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL - Lei estabelece novas regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A Lei nº 12.101/2009 foi revogada.

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