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13/12/2021 DANO MORAL POR COVID-19 DEPENDE DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA E PROVA DE INFECÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO - Um empregado de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.
13/12/2021 MOTORISTA INCORPORARÁ PRÊMIOS POR QUILÔMETRO RODADO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
13/12/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga a legislação anterior.
13/12/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga Instruções Normativas e as soluções de consulta e as soluções de divergência emitidas até 31 de dezembro de 2011, em decorrência de processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
10/12/2021 APROVADA PEC QUE GARANTE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA SETOR DE TECNOLOGIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, será encaminhada à promulgação.
10/12/2021 CPRB: DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA 17 SETORES É PRORROGADA ATÉ 2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
10/12/2021 EMPRESA QUE EXIGIU CHEQUE E CARTA-FIANÇA PARA ADMISSÃO DE MOTORISTA DEVERÁ INDENIZÁ-LO - Para a 3ª Turma do TST, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.
09/12/2021 PORTARIA MTP Nº 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
09/12/2021 NCM / TIPI - RECEITA FEDERAL APROVA A VII EMENDA À NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (SH) - A Nomenclatura do SH aprovada constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
09/12/2021 FUNDO DE APOIO PARA AÇÕES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECICLE) - Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
09/12/2021 CONGRESSO PROMULGA EC QUE DEFINE NOVO REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - A Emenda Constitucional nº 113 altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
09/12/2021 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC APROVA NORMA QUE TRATA DA CONTABILIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS - Para fins da Norma Contábil, são consideradas pequenas empresas as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta acima de R$ 4.800.000,00 por ano, até R$ 78.000.000,00 anuais, a partir do ano seguinte. A Norma Contábil entra em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022.
08/12/2021 IRPJ/CSLL - DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.
08/12/2021 RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL (RFB): NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita nova regulamentação sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Receita Federal (RFB).
08/12/2021 CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita nova regulamentação da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
08/12/2021 COVID-19: RECEITA FEDERAL AMPLIA PRAZO DE DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL - A possibilidade de apresentar documentos em cópia simples foi estendida até 30 de junho de 2022.
08/12/2021 TRADUÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Norma da Receita Federal aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/12/2021 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE - Receita Federal altera a norma que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
08/12/2021 REPOSIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA QUE TENHA APRESENTADO DEFEITO TÉCNICO - Norma da Receita Federal estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.
08/12/2021 EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E DE JOIAS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.

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