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01/06/2020 PORTARIA RFB Nº 936, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
01/06/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.957, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
01/06/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.956, DE 29 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo Coronavírus (Covid-19).
31/05/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - A Declaração de Ajuste Anual, Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País devem ser apresentadas até 30 de junho. Os prazos para pagamento do saldo do imposto apurado também foram prorrogados.
30/05/2020 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, IBANEIS ROCHA, AUTORIZA A REABERTURA DE PARQUES E IGREJAS - Decreto publicado hoje (30/5) no Diário Oficial do DF também autoriza a continuidade dos serviços de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos recicláveis no âmbito do Distrito Federal.
29/05/2020 É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA (FRANCHISING) - O entendimento é da maioria do Plenário do STF em julgamento de recurso, com repercussão geral.
29/05/2020 SIMPLES NACIONAL – MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSCRITAS NO CNPJ DURANTE O ANO DE 2020 - OPÇÃO - Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado.
29/05/2020 DECRETO Nº 10.384, DE 28 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
28/05/2020 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA A MP 936 QUE ALTERA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA (COVID-19) - A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador.
28/05/2020 SENADO APROVA PROJETO QUE ABRE CRÉDITO PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS - Lei com linha de crédito foi sancionada pelo governo (Pronampe), mas empresários têm dito dificuldades para acessar recursos.
28/05/2020 CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES, COM OU SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO - Aspectos fiscais.
28/05/2020 GFIP E ESOCIAL - DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR COVID-19 - Orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
28/05/2020 PIS/PASEP E COFINS - EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE CARGA - VALE-PEDÁGIO - BASE DE CÁLCULO - Os valores recebidos a título de vale-pedágio, pelas empresas transportadoras de carga, podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
28/05/2020 DECRETO Nº 10.377, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
28/05/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
28/05/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
27/05/2020 OPERAÇÃO SALDO NEGATIVO - RECEITA FEDERAL IDENTIFICA “FRANQUIAS” DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM TODO O PAÍS - Segunda fase da Operação Saldo Negativo realiza a partir desta semana 47 procedimentos fiscais em Santa Catarina para notificar os “franqueados” do esquema. Objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica.
27/05/2020 IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
27/05/2020 RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), os créditos do contribuinte (restituição ou ressarcimento) poderão ser utilizados para quitação desses débitos?
27/05/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO E A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS - GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - Consequências da dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego de empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

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