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Data	Matéria	Por data:
25/05/2020	TRABALHO POR CELULAR FORA DO EXPEDIENTE GARANTE HORAS DE SOBREAVISO A TÉCNICO DE REDES - Empregado ficava à disposição da empresa até nos fins de semana.
25/05/2020	LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
25/05/2020	PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.
23/05/2020	DISTRITO FEDERAL - DECRETO AUTORIZA REABERTURA DE SHOPPINGS E CENTROS COMERCIAIS - Espaços poderão funcionar a partir do dia 27, das 13h às 21h, e devem seguir protocolos e medidas de segurança sanitárias para evitar propagação do novo coronavírus; outros serviços têm horários definidos.
22/05/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.954, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
22/05/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.953, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
22/05/2020	*INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 - RETIFICAÇÃO ()** - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
22/05/2020	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
22/05/2020	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 21, DE 15 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
22/05/2020	PORTARIA RFB Nº 879, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
22/05/2020	PORTARIA CONJUNTA Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Prorroga até 19 de junho de 2020, o prazo de atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).
21/05/2020	DIRPF 2020 – IRPF 2020 – ATIVIDADE RURAL - BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONSÓRCIO - Quando se considera despesa a aquisição de bem da atividade rural por intermédio de consórcio?
21/05/2020	STF SUSPENDE DECISÃO QUE PERMITIA O FUNCIONAMENTO DE BARBEARIA EM SERGIPE - O presidente do STF entendeu que o decreto estadual deve prevalecer sobre o ato da Presidência da República.
21/05/2020	DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
21/05/2020	CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO GARANTE A TRABALHADOR DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Justiça condena um hospital, que não dispunha de local específico para isolamento de pacientes, a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um ex-empregado.
21/05/2020	GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Ao ser contratada, a trabalhadora já estava grávida, de acordo com o exame apresentado por ela.
20/05/2020	CONTRATO DE APRENDIZAGEM – GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Reflexo no contrato de aprendizagem no caso de a empregada aprendiz ficar grávida.
20/05/2020	MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADOS - Durante o estado de calamidade pública, decorrente do coronavírus (covid-19), o empregador poderá adotar a redução proporcional de jornada e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho?
20/05/2020	ECD - BLOCO K: CONGLOMERADOS ECONÔMICOS - DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS - Quais são as empresas que estão obrigadas a prestar informações no Bloco K da ECD?
20/05/2020	AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO AUTUAM EMPRESA QUE MANTINHA IRREGULARMENTE TRABALHADORES COM CONTRATOS SUSPENSOS PREVISTOS NA MP 936/2020 - Ações ocorreram em restaurante em Vitória-ES.
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25/05/2020

TRABALHO POR CELULAR FORA DO EXPEDIENTE GARANTE HORAS DE SOBREAVISO A TÉCNICO DE REDES - Empregado ficava à disposição da empresa até nos fins de semana.

25/05/2020

LEI Nº 14.002, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

25/05/2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2020 - Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência.

23/05/2020

DISTRITO FEDERAL - DECRETO AUTORIZA REABERTURA DE SHOPPINGS E CENTROS COMERCIAIS - Espaços poderão funcionar a partir do dia 27, das 13h às 21h, e devem seguir protocolos e medidas de segurança sanitárias para evitar propagação do novo coronavírus; outros serviços têm horários definidos.

22/05/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.954, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

22/05/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.953, DE 21 DE MAIO DE 2020 - Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.