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30/11/2021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: REEMBOLSO DE MATERIAIS - Segundo a Primeira Turma do STJ, o reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido.
30/11/2021 BENS DE SOCIEDADE CONTROLADA ALUGADOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO - Reflexos tributários.
30/11/2021 CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS, COM OU SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO, EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE SÓCIOS, ACIONISTAS E DIRETORES - Aspectos fiscais.
30/11/2021 HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO - TST anula decisão que arbitrou aleatoriamente número de horas extras de empregado.
29/11/2021 RENDIMENTOS PAGOS AOS TITULARES, AOS SÓCIOS, AOS DIRIGENTES, AOS ADMINISTRADORES E AOS CONSELHEIROS DE PESSOAS JURÍDICAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GRATIFICAÇÃO OU DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO - Os rendimentos pagos aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou de participação no resultado, estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda?
29/11/2021 13º SALÁRIO 2021 - SALÁRIO VARIÁVEL: ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - Como deverá ser calculada a parcelada relativa ao adiantamento do 13º salário de empregados que recebem apenas salário variável?
29/11/2021 PAGAMENTO DE PRÊMIOS E ABONOS A EMPREGADOS - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
29/11/2021 EMPRESA NÃO PODE SER OBRIGADA A HOMOLOGAR TODOS OS ATESTADOS MÉDICOS DE EMPREGADO - A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-10).
29/11/2021 APROVADA A VERSÃO 2.1 DOS LEIAUTES DOS ARQUIVOS DA EFD-REINF - A versão 2.1 é composta pelos eventos decorrentes das obrigações tributárias cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf.
29/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 93, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre os leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
29/11/2021 CONTRAN ALTERA NORMA QUE TRATA DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO - Norma entra em vigor a partir de desta segunda-feira (29).
26/11/2021 13º SALÁRIO 2021: ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO DA MP Nº 1.045/2021 - Efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salário.
26/11/2021 PANDEMIA DA COVID-19: STF VALIDA CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL - Para o Plenário do STF, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
26/11/2021 VALOR PAGO A EMPREGADO A TÍTULO DE ALUGUEL DE VEÍCULO TEM NATUREZA SALARIAL, DECIDE O TST - No caso, o valor mensal recebido a título de locação do veículo era superior a 50% do salário do empregado.
26/11/2021 RECEITA FEDERAL AMPLIA LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO - O serviço Siscomex Carga - Impugnar Notificação de Lançamento fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
26/11/2021 PORTARIA COANA Nº 51, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
25/11/2021 SINDICATO VAI RESTITUIR VALOR TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES COBRADAS DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS - A decisão, por unanimidade, é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
25/11/2021 LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO – ELIT - O Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT, que substituirá o livro impresso, será disponibilizado em meio eletrônico a todas as empresas que tenham ou não empregados, bem como aos profissionais liberais, às instituições beneficentes, às associações recreativas ou a outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, sem ônus.
25/11/2021 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2022 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.
25/11/2021 PORTARIA CGSN Nº 33, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.

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