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11/05/2020 PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E/OU TRABALHADORES AVULSOS - OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO - A inexistência de empregados e/ou trabalhadores avulsos impede ao produtor rural pessoa física ou jurídica o direito à opção pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários?
11/05/2020 ECD 2019 - ANO-CALENDÁRIO 2018 - PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO E/OU RETIFICAÇÃO - O arquivo da ECD de 2019, relativa ao ano-calendário de 2018, se for o caso, só poderá ser substituído no SPED até o dia 29/05/2020.
11/05/2020 ECF 2020 - DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES (DEREX) - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2019, por meio da Declaração DEREX.
09/05/2020 TRF-1 SUSPENDE REDUÇÃO DE 50% NAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO PARA O SISTEMA S - De acordo a MP nº 932/2020, excepcionalmente, no período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020, ficam reduzidas em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), incidentes sobre a folha de pagamento das empresas e equiparados.
08/05/2020 PREFEITO BRUNO COVAS DECRETA REGIME EMERGENCIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR CONTA DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 - Restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19) entrará em vigor em 11 de maio de 2020.
08/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.947, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
08/05/2020 PORTARIA SEPRT Nº 11.503, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
08/05/2020 PORTARIA SEPRT Nº 11.437, DE 06 DE MAIO DE 2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências.
07/05/2020 RECEITA FEDERAL REVOGA MAIS DE 120 INSTRUÇÕES NORMATIVAS RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR - Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
07/05/2020 EFD-CONTRIBUIÇÕES – VERSÃO 4.0.1 - Foi publicada versão 4.0.1 do PGE da EFD Contribuições.
07/05/2020 A FORÇA MAIOR E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Em razão da COVID-19, é lícito empregador invocar o motivo de Força Maior previsto na legislação trabalhista?
07/05/2020 RECEITA FEDERAL ADEQUA NORMA QUE TRATA DA ENTREGA DA DIRF PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs que efetuaram pagamentos exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito estão dispensados da entrega da Dirf.
07/05/2020 DISTRITO FEDERAL - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS É AMPLIADA ATÉ 18 DE MAIO - Em novo decreto publicado nesta quinta (7), governo prorroga por mais 10 dias a contar de hoje, o fechamento de boa parte dos estabelecimentos.
07/05/2020 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 961, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
07/05/2020 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 960, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.
07/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.946, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
07/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.945, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).
07/05/2020 PORTARIA ME Nº 194, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
07/05/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
06/05/2020 DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS PARA FINS DO IRPJ E DA CSLL - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?

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