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15/05/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Declara que o Pronunciamento Técnico nº 42 e a Interpretação Técnica nº 23, emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
15/05/2020 PORTARIA ME Nº 209, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
14/05/2020 CPF DIGITAL - Receita Federal lança documento digital de CP.
14/05/2020 RECEITA FEDERAL REDUZ EXIGÊNCIA PARA USUÁRIO UTILIZAR SERVIÇOS QUE PODEM SER PRESTADOS ONLINE - Entre os serviços que podem ser obtidos mediante o protocolo do Dossiê Digital de Atendimentos estão a retificação da Guia de Previdência Social (GPS), do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e atos cadastrais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
14/05/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUARA Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
14/05/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
13/05/2020 SOCIEDADES REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL – PRAZOS PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO, DO BALANÇO PATRIMONIAL, DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES - Prazo para elaborar, levantar e apresentar inventário, balanço patrimonial e resultado econômico, bem assim realização de assembléia para aprovação.
13/05/2020 BRINDES OU PRESENTES DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS AO CONSUMIDOR FINAL - Registros contábeis e aspectos fiscais a serem observados relativos aos gastos com brindes ou presentes adquiridos para distribuição gratuita.
13/05/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - A prorrogação do prazo para apresentação da ECD se aplica inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
13/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.952, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
13/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.951, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
13/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
13/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.948, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
13/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.950, DE 12 DE MAIO DE 2020 - Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
12/05/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA PRORROGA OS PRAZOS DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020 - A Receita Federal e a PGFN adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
12/05/2020 ECF 2020 - PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL, LUCRO REAL ANUAL, COM LEVANTAMENTO DE BALANÇO E/OU BALANCETE DE REDUÇÃO OU SUSPENSÃO, E LUCRO PRESUMIDO - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de redução ou suspensão, e lucro presumido, a ECF exige que as informações sejam enviadas com resultados de cada período de apuração. Na escrituração contábil devem ser zeradas as contas de resultado em cada período de apuração?
12/05/2020 GOVERNO FEDERAL PRORROGA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - A regra vale para as parcelas com vencimentos nos meses de maio, junho e julho de 2020.
12/05/2020 PORTARIA ME N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
11/05/2020 PRESIDENTE JAIR BOLSONARO COLOCOU ACADEMIAS DE GINÁSTICA, SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS, CONSTRUÇÃO CIVIL E ATIVIDADES INDUSTRIAIS ENTRE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE PODERÃO FUNCIONAR DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) - Regra vale a partir de hoje (11/05), mas tem que obedecer as determinações do Ministério da Saúde.
11/05/2020 DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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