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Definição de alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por decreto é constitucional - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. Texto publicado em 22/11/2021 às 20h22m.
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