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05/05/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.944, DE 4 DE MAIO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
04/05/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE 2020, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Forma de pagamento o saldo do imposto sobre a renda da pessoa física apurado na declaração de ajuste anual de 2020, relativa ao ano-calendário de 2019, bem com respectivos prazos.
04/05/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
02/05/2020 VENDAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE COM ANTECIPAÇÕES DE RECEBÍVEIS, BEM COMO COMPRAS POR MEIO DE CARTÕES DE CREDITO PELAS EMPRESAS - Exemplos de registros contábeis.
30/04/2020 PORTARIA MCTIC Nº 1.917, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, acompanhamento, avaliação e fiscalização da execução dos contratos de gestão firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS) e dá outras providências.
30/04/2020 EMPREGADO – ACIDENTE DE PERCURSO - COM REVOGAÇÃO DE MP Nº 905/2019, ACIDENTE NO TRAJETO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU VICE-VERSA VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DO TRABALHO - Medida Provisória nº 905/2019 foi revogada e acidente sofrido pelo empregado no percurso casa-emprego e emprego-casa passa a garantir novamente estabilidade no empregado de 12 meses, após a alta médica da perícia do INSS.
30/04/2020 LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 968 DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências.
30/04/2020 ESOCIAL - AJUSTES DOS LEIAUTES VERSÃO 2.5 - Ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da Lei nº 13.982/2020 e das Medidas Provisórias nºs 932/2020, 936/2020, 945/2020 e 955/2020, bem como outras adequações que se fizeram necessárias.
30/04/2020 CIRCULAR BACEN Nº 4.008, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
30/04/2020 CIRCULAR BACEN Nº 4.009, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.
30/04/2020 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, REVISÃO NBC Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a Revisão NBC 06, que altera as seguintes normas: NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.
29/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
29/04/2020 COVID-19 - SEGURADOS PODERÃO PEDIR MUDANÇA DO PAGAMENTO PARA CONTA CORRENTE - Quem recebe pelo cartão magnético deve usar o Meu INSS para a solicitação.
29/04/2020 COVID-19 - AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PRORROGAM ATENDIMENTO REMOTO ATÉ 22 DE MAIO - Portaria vai instituir grupo de trabalho para elaborar plano visando ao retorno gradual do atendimento presencial.
29/04/2020 PORTARIA REFORÇA PAPEL DA OUVIDORIA DA RECEITA FEDERAL NO COMBATE A CRIMES TRIBUTÁRIOS - A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União Portaria que orienta o contribuinte a acionar a Ouvidoria da Receita Federal quando detectar indícios de crimes contra a ordem tributária, lesão aos cofres públicos ou concorrência desleal.
29/04/2020 STF AFASTA TRECHOS DA MP Nº 927/2020 QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA DA COVID-19 - Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais.
29/04/2020 ICMS-PR – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM ÁGUA MINERAL – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO DO ICMS – EXCLUSÃO A PARTIR DE 01/05/2020 - No Estado do Paraná, operações internas e interestaduais com água mineral, na forma que específica, estão excluídas do regime de substituição do ICMS, a partir de 01/05/2020.
29/04/2020 SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 936/2020 SEM ACORDO FIRMADO ENTRE EMPREGADA E EMPREGADOR - Justiça do Trabalho determina que empresa apresente acordo individual assinado ou reintegre trabalhadora.
29/04/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 903, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e revoga a Circular CAIXA nº 896, de 25 de março de 2020.
29/04/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 552, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.

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