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22/10/2020 ICMS: VENDA DE MERCADORIA COM INSTALAÇÃO - O estabelecimento que vende mercadoria, comprometendo-se a instalá-la, deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação.
22/10/2020 PRAZOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL (RFB) E PARA ENCAMINHAMENTO DE CRÉDITOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Ministério da Economia alterada a norma que estabelece os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa de débitos tributários ou não tributários.
22/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE CONDENAÇÃO POR “PEJOTIZAÇÃO” IMPOSTA À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - Desembargadores julgaram como válido contrato de prestação de serviços e consultoria em marketing celebrado entre a pessoa jurídica do autor e a empresa.
22/10/2020 PORTARIA ME Nº 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
21/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO REJEITA COBRANÇA DE “COTA NEGOCIAL” FIRMADA EM NORMA COLETIVA PARA EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS - Para a magistrada, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado.
21/10/2020 ENTREGA DE PROCURAÇÃO RFB COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR MEIO DE PROCESSO DOSSIÊ DE ATENDIMENTO (DDA) - A Receita Federal torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
21/10/2020 PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS POR ME, EPP E MEI - Novas regras para parcelamento e reparcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI entram em vigor a partir de 1º de novembro.
21/10/2020 TST DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIA COM DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA PELO INSS APÓS A DISPENSA - A trabalhadora obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa.
20/10/2020 ICMS - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO - Emissão de CT-e, de MDF-e e demais obrigações das empresas transportadoras contratante e contratada.
20/10/2020 SIMPLES NACIONAL - SALÃO-PARCEIRO - SALÃO DE BELEZA: CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR: TRIBUTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Forma de tributação de salão-parceiro no Simples Nacional e exemplificação de registros contábeis.
20/10/2020 ESCRITURAÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS - Como devem ser escriturados na contabilidade os rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, conforme exigência da legislação tributária?
20/10/2020 VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUÍDO O DOMÉSTICO - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
20/10/2020 EMPREGADA DISPENSADA PELOS CORREIOS ENQUANTO REQUISITAVA TELETRABALHO É REINTEGRADA - Para a magistrada, empresa não obedeceu procedimento administrativo e nem respeitou momento da pandemia de covid-19.
20/10/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 7, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) e altera o ADE Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais.
20/10/2020 ATO COTEPE/ICMS Nº 59/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
20/10/2020 DECRETO Nº 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
19/10/2020 LUCRO REAL ANUAL E SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL - Quando reouver os saldos negativos de IRPJ e de CSLL?
19/10/2020 VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR DE IRPJ OU DE CSLL A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
19/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO CONCEDE RESCISÃO INDIRETA POR ABUSO DO EMPREGADOR QUE TENTOU IMPOR NOVAS REGRAS CONTRATUAIS A EMPREGADA DURANTE PANDEMIA (COVID-19) - A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior, recebendo apenas o auxílio emergencial após a suspensão do contrato, e pediu a rescisão indireta na ação trabalhista.
19/10/2020 ICMS – SIMPLES NACIONAL – DEVOLUÇÃO INTERESTADUAL – OPERAÇÃO DE TROCA EM GARANTIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – DESTAQUE DO IMPOSTO - Procedimentos a serem observados na devolução de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive em relação ao IPI.

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