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19/10/2020 EMPRESA DE LOGÍSTICA É CONDENADA POR DESRESPEITO À JORNADA DE TRABALHO DE MOTORISTAS - Para a 2ª Turma do TST, a conduta da empregadora caracterizou dano moral coletivo.
19/10/2020 PEDIDO DE DEMISSÃO: AUSÊNCIA DE RESSALVA NÃO IMPEDE CONVERSÃO DE DISPENSA EM RESCISÃO INDIRETA - Segundo o TST, a quitação do termo de rescisão diz respeito à parcela paga ao empregado, e não à discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho.
19/10/2020 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE - Receita Federal esclarece sobre a inaplicabilidade da Portaria MF n° 12, de 2012, e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, na situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020 – Covid-19.
19/10/2020 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras nas empresas de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista.
16/10/2020 CONVID-19: REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA REDUÇÃO DE SALÁRIO - Redução de salário e suspensão de contrato de trabalho pode impactar no pagamento do 13º salário?
16/10/2020 COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - É ilegal a cobrança de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive em operações interestaduais.
16/10/2020 DECRETO ISENTA DO IPI EMPRESAS INVESTIDORAS EM PESQUISA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NO ESTADO DO AMAPÁ - Benefícios fiscais, que inclui redução do imposto de importação, poderão ser concedidos às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
15/10/2020 SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA: DIFAL - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, realizadas por empresas do Simples Nacional é devido o ICMS DIFAL?
15/10/2020 ICMS/MG: NFC-E MODELO 65 EM SUBSTITUIÇÃO À NF-E MODELO 55 - O contribuinte mineiro pode emitir NFC-e modelo 65 em substituição à NF-e modelo 55?
15/10/2020 JUIZ DO TRABALHO CONDENA EMPREGADOR A INDENIZAR TRABALHADORA QUE CONTRAIU COVID-19 - Para magistrado, empregador colocou funcionários em risco ao não obedecer as medidas necessárias para evitar o contágio.
15/10/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 1.053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga a interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
15/10/2020 PORTARIA RFB Nº 4.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
14/10/2020 ENTIDADES SINDICAIS SÃO ASSOCIAÇÕES? - Aspectos legais, fiscais e contábeis que devem ser observados pelas entidades sindicais.
14/10/2020 COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO POR MAIS 60 DIAS - Resumo dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de acordo com a MP nº 936/2020, com o Decreto nº 10.422/2020, com o Decreto nº 10.470/2020 e com o Decreto nº 10.517/2020.
14/10/2020 LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E OS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS: ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
14/10/2020 PCMSO: EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO - Quais são as situações em que o exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente?
14/10/2020 IRPJ E ADICIONAL: LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO - Alíquotas do IRPJ e do adicional do imposto sobre o lucro real, presumido ou arbitrado.
14/10/2020 COVID-19: GOVERNO PRORROGA O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Decreto publicado no DOU de hoje (14/10) autoriza prorrogação por mais 60 dias, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias e não ultrapasse 31 de dezembro de 2020.
14/10/2020 DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
14/10/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE INDENIZAR TRABALHADORA QUE NÃO VOLTOU AO TRABALHO APÓS ALTA DO INSS - Trabalhadora alegou ter atestado médico particular atestando sua incapacidade de executar sua tarefas laborais.

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