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29/04/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 543, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
29/04/2020 PORTARIA RFB Nº 759, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros.
29/04/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.943, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
29/04/2020 DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
29/04/2020 DECRETO Nº 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
28/04/2020 ESOCIAL - DEDUÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR COVID-19 - Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
28/04/2020 CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MP Nº 905/2019 - A MP do contrato Verde e Amarelo foi revogada: como fica a situação dos empregados contratados nessa modalidade de contrato de trabalho, que foi extinta?
28/04/2020 CSLL - BANCOS DE QUALQUER ESPÉCIE E AGÊNCIAS DE FOMENTO - Receita Federal disciplina a aplicação da nova alíquota da CSLL devida pelos bancos e agências de fomento.
28/04/2020 LIMINAR INTERPRETA NORMA SOBRE SUSPENSÃO DE CONTRATOS E CÁLCULO DE SALÁRIO EMERGENCIAL DE TRABALHADORES DA SAÚDE - De acordo com a decisão, o salário principal e os adicionais recebidos pelo trabalhador da saúde devem ser considerados no cálculo da ajuda compensatória mensal.
28/04/2020 REFLEXOS TRABALHISTAS DO CORONAVÍRUS E POSICIONAMENTO DO STF - Reflexos trabalhistas do coronavírus e posicionamento do STF.
28/04/2020 EMPRESA DE TRANSPORTE TERÁ DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A COBRADORA - O adicional de insalubridade decorre da vibração sofrida diariamente dentro do veículo.
28/04/2020 NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALDO DE SALÁRIO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL - Seria necessária a demonstração de que o atraso causou constrangimentos.
28/04/2020 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ E CSLL - APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Quando ocorre o fato gerador sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
28/04/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.942, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
27/04/2020 RECUPERAÇÃO DA ECD ANTERIOR - OBRIGATORIEDADE - A partir do leiaute 8 da ECD (ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020) a recuperação da ECD anterior é obrigatória para todas as empresas?
27/04/2020 MP FACILITA O ACESSO AO CRÉDITO DURANTE A PANDEMIA (COVID-19) - O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus.
27/04/2020 LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MENSAL CALCULADO COM BASE NAS REGRAS DA ESTIMATIVA OU DO APURADO COM BASE EM BALANÇOS OU BALANCETES MENSAIS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do IRPJ ou da CSLL apurados com base na estimativa mensal?
27/04/2020 LUCRO REAL ANUAL - BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
27/04/2020 PIS/PASEP E COFINS - VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES – MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS – RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Como podem ser utilizados os créditos de PIS/Pasep e Cofins acumulados em virtude de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições?
27/04/2020 RESOLUÇÃO CFMV Nº 1.321, DE 24 DE ABRIL DE 2020 - Institui normas sobre os documentos no âmbito da clínica médico-veterinária e dá outras providências.

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