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Data	Matéria	Por data:
08/12/2021	RECEITA FEDERAL DISCIPLINA ATENDIMENTO POR MEIO DO CHAT RFB - Como regra, o horário de funcionamento do Chat RFB será das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.
08/12/2021	TST DECIDE QUE DIRIGENTE DE COOPERATIVA NÃO TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA - Para o colegiado, o dirigente de cooperativa só tem garantia de estabilidade provisória no emprego se sua atividade como diretor estiver em conflito com os interesses do seu empregador, o que não verificou no caso.
08/12/2021	TST ANULA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DE TRABALHADORES - Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa, nem mesmo sob a alegação de que o acordo teria sido aprovado em assembleia.
07/12/2021	PLANO DE SAÚDE NÃO REGULADO POR CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva.
07/12/2021	EFD-ICMS/IPI - MANUAIS DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL: LEIAUTE VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 - Manuais publicados pela equipe técnica do SPED orientam a geração do arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI e outras informações fiscais correlatas prestadas pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do respectivo órgão fiscal.
07/12/2021	EX-EMPREGADO QUE ATUOU EM VÁRIOS LUGARES PODE AJUIZAR AÇÃO NA CIDADE ONDE MORA - Para a 7ª Turma do TST, a regra que atribui a competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação deve ser interpretada de modo a concretizar o princípio constitucional do acesso à justiça.
07/12/2021	RETENÇÃO DE TRIBUTOS (IRPJ, IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - Receita Federal esclarece sobre retenção de tributos (IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, Cofins e CSLL) nos pagamentos efetuados pelas Administrações Federais, Estaduais e Municipais pelo fornecimento de bens e serviços.
07/12/2021	REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - Receita Federal disponibiliza serviço "Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune" por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
07/12/2021	MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA - VERSÃO 1.1.7 - Receita Federal aprova o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.7.
07/12/2021	PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI): ALTERAÇÕES - MP altera legislação que institui Programa Universidade para Todos (Prouni).
06/12/2021	NF-E: EMISSÃO DO EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) - Divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC).
06/12/2021	FÉRIAS COLETIVAS 2021: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
06/12/2021	FÉRIAS DE EMPREGADOS: ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO DA MP Nº 1.045/2021 - Reflexos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre as férias de empregados.
06/12/2021	PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A TODOS OS AGENTES NOCIVOS - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos.
06/12/2021	CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada.
06/12/2021	FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS: NATAL DE 2021 E ANO NOVO DE 2022 - Os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) devem ser descontados das férias individuais ou coletivas?
06/12/2021	PIS/PASEP E COFINS – REGIME CUMULATIVO: COMODATO DE RASTREADORES E REMUNERAÇÃO PELO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE - Receita Federal esclarece que a pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores sujeita-se em relação à essa receita à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
06/12/2021	COFINS - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS: ISENÇÃO - Receitas derivadas das atividades próprias, ainda que em caráter contraprestacional e prestados a terceiros.
06/12/2021	SEFAZ-CE: COMUNICADO NFE – MIGRAÇÃO PARA SVRS - A Sefaz-CE mudará o ambiente de produção da NF-e, a partir de 10/01/2022.
06/12/2021	PUBLICADA A VERSÃO 3.0.8 DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI E A NOTA TÉCNICA 2021.001 - VERSÃO 1.1 - A nova versão 3.0.8 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 (v1.1) têm vigência a partir de janeiro/2022.
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08/12/2021

RECEITA FEDERAL DISCIPLINA ATENDIMENTO POR MEIO DO CHAT RFB - Como regra, o horário de funcionamento do Chat RFB será das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.

08/12/2021

TST DECIDE QUE DIRIGENTE DE COOPERATIVA NÃO TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA - Para o colegiado, o dirigente de cooperativa só tem garantia de estabilidade provisória no emprego se sua atividade como diretor estiver em conflito com os interesses do seu empregador, o que não verificou no caso.

08/12/2021

TST ANULA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DE TRABALHADORES - Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa, nem mesmo sob a alegação de que o acordo teria sido aprovado em assembleia.

07/12/2021

PLANO DE SAÚDE NÃO REGULADO POR CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva.

07/12/2021

EFD-ICMS/IPI - MANUAIS DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL: LEIAUTE VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 - Manuais publicados pela equipe técnica do SPED orientam a geração do arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI e outras informações fiscais correlatas prestadas pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do respectivo órgão fiscal.

07/12/2021

EX-EMPREGADO QUE ATUOU EM VÁRIOS LUGARES PODE AJUIZAR AÇÃO NA CIDADE ONDE MORA - Para a 7ª Turma do TST, a regra que atribui a competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação deve ser interpretada de modo a concretizar o princípio constitucional do acesso à justiça.