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24/11/2020 BANDO DE HORAS: JUSTIÇA DO TRABALHO REVERTE DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS POR EMPREGADO AFASTADO DURANTE A PANDEMIA - Segundo acórdão, o saldo negativo no banco de horas seria "impossível de ser compensado".
24/11/2020 PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA (EPCLD) - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
24/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
24/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).
24/11/2020 PORTARIA RFB Nº 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
23/11/2020 13º SALÁRIO 2020 - LEI Nº 14.020/2020 (MP Nº 936/2020): REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E NA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO - Pagamento do 13º salário dos empregados na redução de salário e suspensão de contrato de trabalho, segundo entendimentos da Secretaria de Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
23/11/2020 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU INVESTIMENTO. GANHO DE CAPITAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE - Efeitos tributários.
23/11/2020 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHO É DISPENSÁVEL PARA QUE GESTANTE PEÇA RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE - O único requisito para assegurar o direito é que a empregada esteja grávida.
23/11/2020 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 63, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020.
23/11/2020 RESOLUÇÃO CLASSIFICA RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.
23/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.990, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
23/11/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 84, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
23/11/2020 PORTARIA CGSN Nº 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021.
20/11/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.991, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
19/11/2020 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA - Conceitos de essencialidade e relevância, para fins de creditamento de PIS/Cofins.
19/11/2020 RESOLUÇÃO CVM Nº 13, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.
19/11/2020 RESOLUÇÃO CVM Nº 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
19/11/2020 CLUBES DE INVESTIMENTO: CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO - CVM regulamenta constituição e funcionamento de clubes de investimento.
18/11/2020 REPERCUSSÕES NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS DOS EMPREGADOS QUE FIRMARAM ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO, DE QUE TRATA A LEI 14.020/2020, LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 - Ministério Público do Trabalho emite Diretriz Orientativa sobre as repercussões no décimo terceiro salário e nas férias dos empregados no caso de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020/2020, Lei de Conversão da MP nº 936/2020.
18/11/2020 EFEITOS DOS ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO SOBRE O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS DOS TRABALHADORES - Nota técnica da SEPRT/ME analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, Lei de Conversão da MP nº 936/2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores.

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