IRRF. Sentença arbitral. Rescisão de contrato. Danos patrimoniais. Danos emergentes. Lucros cessantes. Indenização. Falta de comprovação dos danos emergentes. Retenção - Receita Federal esclarece sobre incidência de IRRF sobre importâncias pagas às pessoas jurídicas em decorrência de sentença arbitral. Texto publicado em 15/12/2021 às 8h22m.

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