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27/12/2021 IRRF. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO E ENDOSCOPIA. RETENÇÃO. INCIDÊNCIA - Os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de diagnóstico e procedimentos endoscópicos, por serem serviços médicos de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de imposto sobre a renda.
27/12/2021 PORTARIA MTP Nº 1.010, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
27/12/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 105, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2022).
27/12/2021 PORTARIA PGFN Nº 15.059, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Altera a Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
24/12/2021 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS: LIMITES DE PESOS E DIMENSÕES DE VEÍCULOS - CONTRAN limita pesos e dimensões para veículos em vias terrestres brasileiras. A norma entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
23/12/2021 REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - Projeto de lei complementar que regulamenta a cobrança do ICMS em vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado vai à sanção presidencial.
23/12/2021 IRPF. INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. ISENÇÃO. OPERAÇÕES DE PEQUENO VALOR - Ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária.
23/12/2021 DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
23/12/2021 CAMEX REDUZ ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA AUTOPEÇAS - Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
22/12/2021 ICMS-DIFAL EM ÂMBITO NACIONAL - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE DO ICMS - O que vai acontecer com o ICMS-DIFAL a partir de 01/01/2022 nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do ICMS?
22/12/2021 CASAS LOTÉRICAS - PERMISSÕES LOTÉRICAS: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Foi publicada no DOU de hoje (22) norma que traz nova regulamentação para as Permissões Lotéricas da CAIXA.
22/12/2021 RESOLUÇÃO CGSN Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
22/12/2021 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS – CNO: NOVO REGULAMENTO - Nova regulamentação do Cadastro Nacional de Obras – CNO, banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis, entra em vigor a partir de 02/01/2022.
21/12/2021 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO PELOS ACIDENTES DE TRAJETO DE VENDEDOR QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA DA EMPRESA NO SERVIÇO E NO PERCURSO PARA A CASA - A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos.
21/12/2021 MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO OU PARA O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL EM 2022: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/PASEP E COFINS - A pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS?
21/12/2021 MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2022: CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
21/12/2021 LUCRO PRESUMIDO 2022 - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO DE EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: EXCESSO DE RECEITA TOTAL NO ANO-CALENDÁRIO PERMITIDA AO LUCRO PRESUMIDO - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
21/12/2021 LUCRO PRESUMIDO 2022 – LIMITE DE RECEITA BRUTA: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Qual regime de reconhecimento de receita será aplicado para determinação do limite de receita total para fins de permanência no lucro presumido de pessoa jurídica optante por esse regime de tributação?
21/12/2021 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2021 - PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
21/12/2021 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2021 - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS DA CSLL: SALDOS ACUMULADOS NÃO COMPENSADOS EM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO - A pessoa jurídica poderá deixar de pleitear, em algum período, a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL que esteja controlando na Parte B do e-Lalur ou do e-Lacs?

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