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18/06/2020 PORTARIA INSS/PRES Nº 680, DE 17 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
18/06/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.960, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
17/06/2020 PORTARIA ADIA PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2020 O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM VENCIMENTO NO MÊS DE JUNHO DE 2020 - Pagamento das contribuições sociais que venceram em abril e maio já tinha sido prorrogado para agosto e outubro, respectivamente.
17/06/2020 PORTARIA ME Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
17/06/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 29, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento - Serviço de entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF.
17/06/2020 PGFN - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA PERSPECTIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS - PGFN estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União (DAU), em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
17/06/2020 PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
17/06/2020 ACORDO DE TRANSAÇÃO - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA E NO DE PEQUENO VALOR - Ministério da Economia disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
17/06/2020 PORTARIA ME Nº 247, DE 16 DE JUNHO DE 2020 - Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
17/06/2020 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, RELATIVAS À COMPETÊNCIA MAIO DE 2020 - Governo posterga os prazos para pagamentos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, relativas à competência maio de 2020.
17/06/2020 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RELATIVAS À COMPETÊNCIA MAIO DE 2020 - Governo posterga o pagamento das Contribuições Previdenciárias, relativas à competência maio de 2020.
16/06/2020 MP Nº 936/2020 - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020, que permite redução de salário e jornada de trabalho durante pandemia. O projeto decorrente da medida (PLV 15/2020) seguiu para a sanção presidencial.
16/06/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DETERMINA QUE EMPREGADOR REINTEGRE EMPREGADOS DEMITIDOS NA CRISE DA COVID-19, COM BASE NO ARTIGO 486 DA CLT - Empregador alega que as demissões ocorreram por causa da redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento com o fechamento de unidades imposto pelo isolamento social para contenção da Covid-19.
16/06/2020 PLENÁRIO DA CÂMARA APROVA O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 932/2020, QUE PREVÊ UM CORTE DE 50% DESSAS CONTRIBUIÇÕES EM ABRIL E MAIO - A redação original da MP 932/2020 concede redução das contribuições nos meses de abril, maio e junho de 2020.
16/06/2020 STF JULGA CONSTITUCIONAL LEI DA TERCEIRIZAÇÃO - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização.
16/06/2020 ICMS-ES – NOTA FISCAL COMPLEMENTAR – DIFERENÇA DE PREÇO OU DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS - Quais são os procedimentos para regularizar diferença de quantidade de mercadorias recebidas de fornecedor que depende de pesagem no recebimento?
16/06/2020 RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO - Aviso prévio dado pelo empregador ou pelo empregado pode ser reconsiderado? Em sendo possível a reconsideração do aviso prévio, como proceder no eSocial?
16/06/2020 APOSENTADORIA DO EMPREGADO POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - No caso de aposentadoria por invalidez é invalida a rescisão do contrato de trabalho, ainda que o empregado tenha pedido demissão.
16/06/2020 AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PARA FINS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS, DO IPI E DO ISS - Qual é o conceito de estabelecimento autônomo para fins da legislação do ICMS, do IPI e do ISS?
16/06/2020 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS - Gastos com transporte e alimentação de empregados geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

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