Segurado Especial: cumprimento de obrigações por meio do e-Social - Portaria disciplina a forma de apresentação pelo Segurado Especial de informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores dos tributos, das contribuições devidas à Previdência Social e ao FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério da Economia, do Conselho Curador do FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Texto publicado em 3/1/2022 às 8h35m.
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