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15/12/2020 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MARAIS - Justiça do Trabalho condena instituição de ensino a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil decorrente de limbo previdenciário
14/12/2020 ITBI. ANULAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - STJ decide que a nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel viabiliza a restituição do valor recolhido pelo contribuinte a título de ITBI.
14/12/2020 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2021 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
14/12/2020 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2021: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2020 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2021 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
14/12/2020 LUCRO REAL ANUAL: SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL - Prazo para pleitear a restituição ou compensação.
14/12/2020 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO DE EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: EXCESSO DE RECEITA TOTAL NO ANO-CALENDÁRIO PERMITIDA AO LUCRO PRESUMIDO - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
14/12/2020 PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO NO DE 2021 - Quais são as pessoas jurídicas que não podem optar pelo lucro presumido?
14/12/2020 SIMPLES NACIONAL – IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO DO ISS OU ISS NO SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. RECEITAS AINDA NÃO RECEBIDAS - Reflexo tributário sobre a receitas ainda não recebidas por empresa optante do Simples Nacional e pelo Regime de Caixa impedida de recolher o ICMS ou o ISS no Simples Nacional.
14/12/2020 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2021: PIS/PASEP E COFINS - Créditos presumidos de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
14/12/2020 ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO NO ANO DE 2019 - Reflexo tributário das vendas de bens e serviços a prazo do ano de 2019 não recebidas em 2020?
14/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2020: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Momento de opção pelo regime de caixa ou regime de competência e os efeitos da exclusão do Simples Nacional por ME ou EPP optante pelo regime de caixa.
14/12/2020 MUDANÇA DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL EM 2021. IPRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
14/12/2020 PORTARIA RFB Nº 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
14/12/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web.
12/12/2020 LUCRO PRESUMIDO: MUDANÇA DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA - Procedimento fiscal relativo às receitas auferidas e ainda não recebidas.
11/12/2020 NF-E: PRAZO PARA REGISTRO DOS EVENTOS CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO, DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO OU OPERAÇÃO NÃO REALIZADA - Norma do CONFAZ altera prazo para registo dos eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada da NF-e.
11/12/2020 CANCELAMENTO DE NF-E TAMBÉM PASSA A SER VINCULADO A EMISSÃO DE DUPLICATA SOB A FORMA ESCRITURAL - CONFAZ edita norma vinculado o cancelamento de NF-e a emissão ou não de duplicata sob a forma escritural.
11/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2021 - ME OU EPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS SUJEITAS AO ANEXO IV, DE FORMA ISOLADA OU CONCOMITANTEMENTE COM RECEITAS SUJEITAS AOS ANEXOS I, II, III OU V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
10/12/2020 RECONHECIDA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR DOENÇA GRAVE DE EMPREGADO - Acórdão do TRT da 18ª Região determinou reintegração de empregado.
10/12/2020 13º SALÁRIO 2020: GFIP DA COMPETÊNCIA 13 - Prazo para envio da GFIP da competência 13, com informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13º salário do ano de 2020.

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