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25/06/2020 EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o dia 30/06/2020, em relação ao ano-calendário de 2019, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
25/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. RESERVA PARTICULAR DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL (RPPNM). POTENCIAL CONSTRUTIVO - Custo de aquisição do direito para fins de apuração do ganho de capital da primeira alienação do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM (assim considerada a primeira vez em que o referido direito é alienado).
25/06/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SENAR - Base de cálculo e alíquota.
25/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA - Como são tributados os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive no caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio?
25/06/2020 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSTJ) ALTERA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PJE-CALC PARA JANEIRO DE 2021 - A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.
25/06/2020 NORMA COLETIVA NÃO PODE SUPRIMIR ADICIONAL NOTURNO - A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta.
24/06/2020 PAGAMENTO REALIZADO A PESSOA FÍSICA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA E AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - REFLEXO TRIBUTÁRIO - Pagamentos, de qualquer natureza, realizados a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal (RFB).
24/06/2020 COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO MENSAL. PROCEDIMENTOS - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
24/06/2020 ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBIENTE DE TRABALHO - Norma apresenta medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho.
24/06/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU PRESUMIDA DO IRPJ - As sociedades em conta de participação (SCP), prestadoras de serviços em geral, poderão aplicar o percentual de 16% para determinar a base de cálculo estimada ou presumida do imposto sobre a renda?
24/06/2020 EMPREGADOR DOMÉSTICO - COMO PARCELAR O FGTS NO ESOCIAL DOMÉSTICO? - Empregadores domésticos que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.
24/06/2020 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. CONTRATAÇÃO DE FRETE POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA - Contratação de frete para transportar produtos destinados à exportação até local diverso do ponto de saída desses produtos do território nacional. Receitas de frete. Suspensão. Descabimento.
24/06/2020 JORNADA DE TRABALHO EM HOME OFFICE - Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office.
24/06/2020 ICMS INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
24/06/2020 SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra empresa?
24/06/2020 SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE EXCEDENTE DE ALIMENTO PARA CONSUMO - A Lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
24/06/2020 LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
23/06/2020 MP Nº 927/2020 - SUSPENSÃO NO RECOLHIMENTO DO FGTS DAS COMPETÊNCIAS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 - PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Como fazer o parcelamento e efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS suspenso das competências de março, abril e maio de 2020?
23/06/2020 ICMS – REMESSA DE BEM OU EQUIPAMENTO DO ATIVO IMOBILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO ESTABELECIMENTO - Prazo para retorno ao estabelecimento de origem.
22/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.

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