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01/07/2020 COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DE CARÊNCIA, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO MENSAL. PROCEDIMENTOS - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, que recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
01/07/2020 DECRETO Nº 10.410 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
01/07/2020 EMPREGADO DOMÉSTICO QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA – SALÁRIO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Empregador pode pagar salário proporcional a doméstica que cumpre jornada reduzida.
01/07/2020 SAQUE DO FGTS EM DECORRÊNCIA DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - Justiça do Trabalho decide que competência para liberação do FGTS é da Justiça Federal.
01/07/2020 PARCELAMENTO DE FGTS – MP Nº 927/2020 - CAIXA libera emissão de Guias para pagamento das parcelas do FGTS diferido, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
01/07/2020 RECEITA FEDERAL APROVA A VERSÃO 6.9 DO PROGRAMA PER/DCOMP - A partir de hoje (01/7) envio de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação em versões anteriores não serão recepcionados.
01/07/2020 PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. PRORROGAÇÃO - Governo Federal prorroga o período de pagamento do auxílio emergencial.
01/07/2020 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPS. ATUALIZAÇÃO - Governo Federal atualiza o Regulamento da Previdência Social – RPS, de acordo com a legislação vigente da Previdência Social.
01/07/2020 PORTARIA PGFN Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
01/07/2020 JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DESTE HORÁRIO. ADICIONAL - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?
01/07/2020 PORTARIA RFB Nº 1.087, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
01/07/2020 PORTARIA RFB/PGFN Nº 1.072, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
01/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.962, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
01/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.961, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
01/07/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
30/06/2020 FAXINEIRA DE FARMÁCIA NÃO CONSEGUE COMPROVAR INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para o TST, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
30/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – PROFISSIONAL LIBERAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
30/06/2020 PIS/PASEP E COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - Receita Federal esclarece conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
30/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL - Fixação de data de validade de laudo pericial, para fins do marco inicial do benefício de isenção do imposto sobre a renda.
30/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO - Aquisição de imóvel residencial com carta de crédito de consórcio.

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