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03/07/2020 DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
03/07/2020 ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Como deverá ser enviada a ECD de Sociedade em Conta de Participação (SCP)?
03/07/2020 ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
03/07/2020 ECF 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ECF 2020, referente ao ano-calendário de 2019, deverá ser apresentada até o dia 31/07/2020, inclusive nos casos de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida durante os meses de janeiro a abril de 2020.
03/07/2020 ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A ECD, referente ao ano-calendário de 2019, em caráter excepcional, deverá ser apresentada até o dia 31/07/2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
03/07/2020 EMPREGADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Pode o empregado prestar serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico sem caracterizar mais de um vínculo empregatício?
03/07/2020 DRAWBACK. MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO - Receita Federal esclarece que mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback e fazem jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS.
03/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
03/07/2020 PORTARIA ME Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
02/07/2020 SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA - Em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas?
02/07/2020 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL AUTORIZA A REABERTURA DE ESCOLAS, ACADEMIAS, SALÕES, BARES E RESTAURANTES - Cronograma inicia em 7 de julho com academias e salões, seguido por bares e restaurantes (15/7), escolas particulares (27/7) e escolas públicas (3/8).
02/07/2020 REVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DAS VERBAS CORRELATAS - Pedido de demissão forçado por empregador é anulado na Justiça do Trabalho.
02/07/2020 PIS/PASEP E COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. CRÉDITOS - As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens geram direito a crédito do PIS/Pasep e da Cofins?
01/07/2020 SOCIEDADE LIMITADA CUJO EXERCÍCIO SOCIAL SE ENCERROU ENTRE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 31 DE MARÇO DE 2020 - Prazo excepcional para realizar a assembleia de sócios.
01/07/2020 CARTÓRIOS DO BRASIL PASSAM A REGULARIZAR CPF PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO - Serviço terá início, hoje, quarta-feira (1º/7), nas 836 unidades de Registro Civil do Estado de São Paulo e na sequencia será expandido para todo o Brasil, possibilitando os atos de inscrição, alteração, consulta e emissão de segunda via de CPF.
01/07/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO PRAZO DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SERVIÇOS EMERGENCIAIS DISPONIBILIZADOS PELO ATENDIMENTO PRESENCIAL - O contribuinte poderá consultar o sítio eletrônico da RFB para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço e verificar se existe a indicação de que o seu estado ou a cidade já realiza o Atendimento Emergencial por meio do e-mail.
01/07/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA ATÉ 31 DE JULHO SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE COBRANÇA E MANTÉM ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS - Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida.
01/07/2020 ICMS-ES: RELAÇÃO DE PRODUTOS E MARGENS DE VALOR AGREGADO – MVA – DOS PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEFAZ/ES prorroga para 01/08/2020 o início de aplicação da Portaria nº 35-R/2020, que alterou na íntegra, a relação de produtos sujeitos a substituição tributária nas operações internas e interestaduais, em que o Estado do Espírito Santo possui convênio ou protocolo.
01/07/2020 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EIRELI, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SÓCIO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, SÓCIO SOLIDÁRIO, SÓCIO GERENTE, SÓCIO COTISTA E ADMINISTRADOR, QUANTO A ESTE ÚLTIMO, QUANDO NÃO FOR EMPREGADO - Contribuintes obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
01/07/2020 GIIL-RAT - GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO – ATUALIZAÇÃO - Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco, atualizadas, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, do IBGE.

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