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Data	Matéria	Por data:
29/06/2020	EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE DE IR, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. NÃO RETENÇÃO. DECLARAÇÃO - Para que não haja a retenção dos valores correspondente ao imposto sobre a renda e as contribuições nos pagamentos efetuados aos contratados optantes pelo Simples Nacional, tais empresas deverão declarar que cumprem as obrigações acessórias a que estão sujeitas, em conformidade com a legislação do Simples Nacional.
29/06/2020	DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
29/06/2020	PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MS Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
29/06/2020	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
29/06/2020	PORTARIA RFB Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
26/06/2020	ICMS-RS - CONTRIBUINTES DO REFAZ 2019 E COMPENSA RS TÊM FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRA DE PERDA DO PARCELAMENTO - Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
26/06/2020	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
26/06/2020	COVID-19 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - Governo divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
26/06/2020	FGTS: CAIXA PUBLICA MANUAL COM REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA SAQUE-ANIVERSÁRIO - CAIXA contempla regras e procedimentos de movimentação da conta vinculada ao FGTS por motivo de saque-aniversário quando o trabalhador oferecer os direitos futuros aos saques anuais como garantia de crédito. Faça download da nova versão do Manual.
26/06/2020	CIRCULAR CAIXA Nº 915, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Publica a versão 14 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
26/06/2020	IRPJ-CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS - Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta de prestação de serviços?
26/06/2020	SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS - Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta de prestação de serviços?
25/06/2020	RECEITA FEDERAL IMPLANTA SERVIÇO MALHA FISCAL IRPF - Novidade permite aos contribuintes com declarações retidas em malha, apresentarem documentos pela internet sem precisar comparecer a uma unidade de atendimento presencial.
25/06/2020	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. GASTOS INCORRIDOS COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO AMBIENTE DE TRABALHO - Gastos relacionados com a pandemia do novo coronavírus (covid-19) geram créditos do PIS/Pasep e da Cofins?
25/06/2020	LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO SALARIAL, INCLUSIVE EM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias. Vedado o desconto de contribuição sindical a qualquer título.
25/06/2020	EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O EXTERIOR - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECEBIMENTO E À MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE EXPORTAÇÃO NO EXTERIOR, RELATIVAS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019 - Empresas do Simples Nacional devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação de bens e serviços no exterior até o dia 30/06/2020, em relação ao ano-calendário de 2019, por intermédio do Sistema Coleta Nacional, disponível no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.
25/06/2020	DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. RESERVA PARTICULAR DE PROTEÇÃO NATURAL MUNICIPAL (RPPNM). POTENCIAL CONSTRUTIVO - Custo de aquisição do direito para fins de apuração do ganho de capital da primeira alienação do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM (assim considerada a primeira vez em que o referido direito é alienado).
25/06/2020	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. SENAR - Base de cálculo e alíquota.
25/06/2020	DIRPF 2020 – IRPF 2020 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA - Como são tributados os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive no caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio?
25/06/2020	CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSTJ) ALTERA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PJE-CALC PARA JANEIRO DE 2021 - A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.
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29/06/2020

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE DE IR, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. NÃO RETENÇÃO. DECLARAÇÃO - Para que não haja a retenção dos valores correspondente ao imposto sobre a renda e as contribuições nos pagamentos efetuados aos contratados optantes pelo Simples Nacional, tais empresas deverão declarar que cumprem as obrigações acessórias a que estão sujeitas, em conformidade com a legislação do Simples Nacional.

29/06/2020

DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.

29/06/2020

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MS Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

29/06/2020

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

29/06/2020

PORTARIA RFB Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

26/06/2020

ICMS-RS - CONTRIBUINTES DO REFAZ 2019 E COMPENSA RS TÊM FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRA DE PERDA DO PARCELAMENTO - Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).