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07/07/2020 PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, PREVISTA NA LEI Nº 14.020/2020, LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 - O empregador já pode prorrogar redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho?
07/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.963, DE 3 DE JULHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
07/07/2020 LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - O presidente Jair Bolsonaro vetou 13 dispositivos adicionados pelo Legislativo à medida provisória.
07/07/2020 EMPREGADA GESTANTE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO – GARANTIA DE EMPREGO - No caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho de empregada gestante, a garantida de emprego em face dessas medidas emergenciais só começa a contar após o término da estabilidade de gestante.
07/07/2020 LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
07/07/2020 BOLSONARO VETA PRORROGAÇÃO DA CPRB - Projeto de Lei de Conversão da MP nº 936/2020 aprovado pelo Congresso Nacional previa prorrogação da CPRB até 31/12/2021.
06/07/2020 IOF: OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS LIGADAS - As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física também foram beneficiadas com alíquota zero do IOF?
06/07/2020 GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.
06/07/2020 QUAL É A TOLERÂNCIA DE HORÁRIO PARA O EMPREGADO BATER O PONTO? - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho?
06/07/2020 ECF2020 – LUCRO PRESUMIDO - TABELAS DINÂMICAS P130 E P230 - Quais são as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido autorizadas a utilizarem as tabelas dinâmicas P130 e P230 da ECF?
03/07/2020 MP Nº 932/2020: REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS – SISTEMA S, INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - As contribuições das empresas e equiparados para manutenção do Sistema S do mês de JUNHO DE 2020 deverão ser realizadas com base nas alíquotas normais, SEM REDUÇÕES.
03/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 15.797, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
03/07/2020 GOVERNO ZERA IOF PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR MAIS 3 MESES - Isenção do IOF anunciada em 03/04/2020 para estimular empréstimos agora vale até 02/10/2020.
03/07/2020 DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
03/07/2020 ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Como deverá ser enviada a ECD de Sociedade em Conta de Participação (SCP)?
03/07/2020 ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
03/07/2020 ECF 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - ECF 2020, referente ao ano-calendário de 2019, deverá ser apresentada até o dia 31/07/2020, inclusive nos casos de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida durante os meses de janeiro a abril de 2020.
03/07/2020 ECD 2020, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2019: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A ECD, referente ao ano-calendário de 2019, em caráter excepcional, deverá ser apresentada até o dia 31/07/2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.
03/07/2020 EMPREGADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Pode o empregado prestar serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico sem caracterizar mais de um vínculo empregatício?
03/07/2020 DRAWBACK. MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO - Receita Federal esclarece que mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback e fazem jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS.

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