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14/07/2020 GOVERNO LIBERA RECONTRATAÇÕES DE EX-EMPREGADOS ANTES DE 90 DIAS APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Norma afasta a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante a ocorrência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020.
14/07/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 1.178, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
14/07/2020 DECRETO Nº 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
14/07/2020 URGENTE: PRORROGADOS PRAZOS PARA REDUZIR JORNADA, SUSPENDER CONTRATO E PAGAR BENEFÍCIOS - Governo prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
13/07/2020 LEI Nº 14.020/2020, LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020: PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO - O empregador já pode prorrogar redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho?
13/07/2020 ECD 2020 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET) - Escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em relação às operações da incorporação.
13/07/2020 ECD 2020 - MATRIZ E FILIAIS: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESCENTRALIZADA - ECD, normas e técnicas contábeis e legislação do imposto sobre a renda.
13/07/2020 IPI: VENDA DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU A ELE EQUIPARADO, QUANDO O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO DE TERCEIROS, IMPORTADO OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA DO CONTRIBUINTE - Hipótese de incidência do IPI e de apropriação de crédito do imposto.
13/07/2020 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR VENDEDOR QUE NÃO PÔDE MANTER PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO - A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS.
13/07/2020 DESCONTO POR DANO CAUSADO POR EMPREGADO SÓ PODE OCORRER COM PROVA DE CULPA OU DOLO - O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo.
13/07/2020 ICMS-SC: CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. CREDITO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA - Hipóteses em que o contribuinte substituído, estabelecido no Estado de Santa Catarina, poderá se creditar do ICMS retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria e respectivos requisitos.
10/07/2020 ENQUADRAMENTO SINDICAL DE EMPREGADOS: ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS E BASE TERRITORIAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Como deve ser feita o enquadramento sindical de empregados?
10/07/2020 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE - Empregador não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco.
10/07/2020 CONTA CORRENTE DO ICMS: ICMS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE MERCADORIAS E APURAÇÃO DO IMPOSTO NO PERÍODO - Aspectos contábeis, com exemplificação de lançamentos contábeis.
10/07/2020 EXCLUSÃO DO ICMS RECUPERÁVEL DO CUSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DE MERCADORIAS PARA REVENDA - Lançamentos contábeis do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisições de mercadorias para estoque.
10/07/2020 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO NOS CONTRATOS DE LONGO PRAZO - Procedimentos de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, contratos com entidades governamentais e contratos de curto prazo.
10/07/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 34, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).
10/07/2020 FIES: LEI QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DOS ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DO FIES DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento.
09/07/2020 REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS ADMISSIONAL, PERIÓDICOS E DEMISSIONAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - A realização de exames toxicológicos admissional, periódicos e demissional durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), é obrigatória?
09/07/2020 REGISTRO DE PONTO MANUAL, MECÂNICO OU ELETRÔNICO - Quais são os empregadores que estão obrigados a utilizar e manter registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico de seus empregados?

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