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21/07/2020 ECF 2020: RETIFICAÇÃO DE ECF ANTERIORMENTE ENVIADA AO SPED - Prazo e procedimentos para retificação de ECF de anos-calendários anteriores.
21/07/2020 RFB, PGFN E PF REALIZAM BUSCA E APREENSÃO EM GRUPO ECONÔMICO QUE ATUA NO COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PEDRAS PRECIOSAS - O objetivo da operação é cumprir mandados de busca e apreensão de bens e valores para garantir o pagamento de vultosa dívida tributária com a União e desmantelar um milionário esquema de sonegação de tributos comandado por grupo econômico que atua no ramo de importação e exportação de pedras preciosas.
21/07/2020 REMUNERAÇÃO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE EMPREGADO COM COVID-19: REEMBOLSO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - O empregador ainda será reembolsado, pela Previdência Social, do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado incapacitado temporariamente para o trabalho, cuja incapacidade seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19)?
21/07/2020 MORADIA CONCEDIDA EM CONTRAPARTIDA AO TRABALHO DEVE INTEGRAR SALÁRIO DE VAQUEIRO - Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao trabalhador rural.
21/07/2020 LIVRO CAIXA DIGITAL DO PRODUTOR RURAL – LCDPR: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO OU SUA APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Receita Federal institui código de receita, que deverá ser informado em Darf, para efetuar o recolhimento da multa pelo produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo regulamentar ou o apresentar com incorreções ou omissões.
21/07/2020 GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI - VERSÃO 3.0.4 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, com especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
21/07/2020 LEI Nº 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
20/07/2020 VARIAÇÕES MONETÁRIAS EM RAZÃO DA TAXA DE CÂMBIO REFERENTES AOS SALDOS DE VALORES A APROPRIAR DECORRENTES DE AJUSTE A VALOR PRESENTE - Qual o tratamento que deve ser dado às variações monetárias?
20/07/2020 VARIAÇÕES MONETÁRIAS, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO OU DE ÍNDICES OU COEFICIENTES APLICÁVEIS, POR DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL - O que se entende por Variações Monetárias?
20/07/2020 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL E RESPECTIVOS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS À RECEITA FEDERAL: PENALIDADES - Objetivando adequar a atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, Lei altera a forma de aplicação de penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.
20/07/2020 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO: PESSOAS JURÍDICAS DO SEGMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Pessoa jurídica ou equiparada que comprar imóvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá manter registro permanente de estoque.
20/07/2020 LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO: FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial.
20/07/2020 EFD-ICMS/IPI: FIZEMOS UMA CISÃO DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, NO QUAL TEMOS SALDO CREDOR DE IPI - Qual é o procedimento da transferência desse crédito para o estabelecimento industrial resultante da cisão na EFD-ICMS-IPI? Há algum procedimento a ser feito por meio de PER/DCOMP? Como escriturar a transferência de crédito na EFD ICMS-IPI?
20/07/2020 EFD-ICMS/IPI: FOI REALIZADA A FUSÃO DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, NO QUAL HÁ SALDO FINAL CREDOR DE IPI - Como escriturar a transferência de crédito na EFD ICMS-IPI?
20/07/2020 DIFICULTAR A ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA - Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos por motivo de falta.
17/07/2020 LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE NOS CASOS DE CRIANÇAS NASCIDAS PREMATURAMENTE (ANTES DE 37 SEMANAS DE GESTAÇÃO) - Plenário do STF decide que licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
17/07/2020 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP: DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PELA SÓCIA OSTENSIVA - A sócia ostensiva pode compensar as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ retidos em documentos fiscais emitidos para acobertar operações ou prestações realizadas pela SCP?
17/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE TRABALHADOR EM PERÍODO DE TREINAMENTO - O longo período dedicado ao treinamento e o extenso horário convenceram a julgadora de que o trabalhador estava à disposição da empresa.
17/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOBOY ENTREGADOR E IFOOD - Para a relatora, havia controles contínuos e o trabalhador era sujeito a sanções disciplinares no caso de infração às regras estipuladas.
17/07/2020 ICMS-SC: VENDAS VIA INTERNET OU PARA ENTREGA POR MEIO DE SERVIÇO DELIVERY - Vendas realizadas pela internet para consumidores finais domiciliados em Santa Catarina e em outros estados ou no Distrito Federal podem ser acobertadas por Cupom Fiscal?

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