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17/07/2020 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: JUROS E MULTAS DE MORA RECEBIDOS EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES - Receita Federal e STJ dizem que juros e multas de mora recebidos em razão de inadimplência de clientes devem ser tratados como “receita bruta” e não como receitas financeiras.
16/07/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - As microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão ser sócias de SCP?
16/07/2020 EFEITOS DA PERDA DE EFICÁCIA DA MP Nº 927/2020 - Com a perda de eficácia no próximo dia 19, os empregadores ainda poderão adotar as medidas trabalhistas previstas na MP nº 927/2020?
16/07/2020 LEI Nº 12.506/2011: DIAS ADICIONAIS AO AVISO PRÉVIO - Os dias adicionais ao aviso prévio previsto na Lei nº 12.506/2011 devem ser indenizados ou trabalhados?
16/07/2020 EMPREGADO ACOMETIDO DE DOENÇA NO CURSO DAS FÉRIAS - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
16/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.966, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
15/07/2020 URGENTE: MP Nº 927/2020, CUJAS REGRAS CONTEMPLAM O TELETRABALHO, A ANTECIPAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS E DE FERIADOS E A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, ENTRE OUTROS TÓPICOS, TERÁ SUA VIGÊNCIA ENCERRADA NO DIA 19/07/2020 - Senado Federal deixa caducar a MP nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
15/07/2020 PIS/PASEP E COFINS: PRODUTOS DESTINADOS AO USO POR HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS - Possibilidade de aplicação do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins na aquisição por empresa comercial revendedora.
15/07/2020 PORTARIA COANA Nº 29, DE 6 DE JULHO DE 2020 - Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
15/07/2020 ECF 2020: RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA ECF - Em caráter excepcional, a ECF referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020, poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de setembro de 2020.
15/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.965, DE 13 DE JULHO DE 2020 - Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
15/07/2020 SANCIONADA E PUBLICADA NO DOU LEI QUE ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S) – LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 932/2020 - O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020 aprovado pelo Congresso Nacional, no ponto que trata das reduções das alíquotas. E agora o que fazer em relação ao mês de JUNHO/2020? Aplica a redução de alíquotas prevista na MP nº 932/2020 ou não?
15/07/2020 LEI Nº 14.025, DE 14 DE JULHO DE 2020 - Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
14/07/2020 SENADO FEDERAL APROVA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - O Projeto de Lei Complementar aprovado segue para sanção do presidente da República.
14/07/2020 A MP Nº 927/2020, QUE ALTERA AS REGRAS TRABALHISTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E CUJA VALIDADE TERMINA NO DIA 19/7, ESTÁ NA PAUTA DO SENADO DESTA QUARTA-FEIRA (15) - Pauta do Senado Federal desta quarta tem três MPs de enfrentamento de impactos econômicos da covid-19.
14/07/2020 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA AS DATAS DOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS E ENVIO DE DECLARAÇÕES NO MÊS DE JULHO - O alerta refere-se ao cumprimento de obrigações tributárias em julho de 2020, após as prorrogações concedidas desde o início da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
14/07/2020 RECEITA E PGFN PRORROGAM POR MAIS 30 DIAS PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES CONJUNTAS - Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), que impôs a paralisação das atividades empresariais, a RFB e a PGFN, prorrogou por 90 dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020.
14/07/2020 COVID-19: EMPREGADORES PODERÃO RECONTRATAR SEUS EX-EMPREGADOS, MESMO ANTES DE COMPLETAR 90 DIAS, DESDE QUE MANTIDOS OS MESMOS TERMOS DO CONTRATO - Qual é a norma que proibia a recontratação de ex-empregados dentro de 90 dias?
14/07/2020 FGTS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO E NA REDUÇÃO DE JORNADA E TRABALHO - Prorrogados prazos para reduzir jornada, suspender contrato e pagar benefícios.
14/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 - Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

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