PORTARIA MTPS Nº 239, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

(DOU de 15/02/2022)

Revoga portarias dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Previdência e Assistência Social, e Ministério da Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100007/2021-11.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Revogar, expressamente, os seguintes atos normativos:

I - Portaria nº 8, de 9 de abril de 1968, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

II - Portaria nº 6, de 7 de maio de 1969, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

III - Portaria nº 9, de 5 de maio de 1970, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

IV - Portaria nº 12, de 12 de maio de 1971, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

V - Portaria nº 6, de 8 de maio de 1972, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

VI - Portaria nº 9, de 3 de maio de 1973, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

VII - Portaria nº 10, 6 de maio de 1974, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

VIII - Portaria CSA nº 4, de 7 de maio de 1975, da Diretoria do Serviço Atuarial do Ministério da Previdência e Assistência Social;

IX - Portaria nº 401, de 12 de maio de 1976, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

X - Portaria nº 449, de 29 de junho de 1976, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XI - Portaria nº 727, de 13 de maio de 1977, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XII - Portaria nº 1.072, de 16 maio de 1978, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XIII - Portaria nº 1.540, de 16 de maio de 1979, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XIV - Portaria nº 1.541, de 16 de maio de 1979, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XV - Portaria nº 1.901, de 14 de novembro de 1979, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XVI - Portaria nº 1.902, de 14 de novembro de 1979, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XVII - Portaria nº 2.133, de 15 maio de 1980, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XVIII - Portaria nº 2.134, de 16 de maio de 1980, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XIX - Portaria nº 2.316, de 31 de outubro de 1980, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XX - Portaria nº 2.491, de 29 de abril de 1981, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXI - Portaria nº 2.689, de 4 de novembro de 1981, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXII - Portaria nº 2.840, de 30 de abril de 1982, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXIII - Portaria nº 3.087, de 1º de novembro de 1982, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXIV - Portaria nº 3.155, de 27 de abril de 1983, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXV - Portaria nº 1.542, de 1º de novembro de 1983, da Secretaria-Geral do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXVI - Portaria nº 3.504, de 14 de maio de 1985, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXVII - Portaria nº 3.599, de 20 de novembro de 1985, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXVIII - Portaria nº 3.720, de 4 de abril de 1986, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXIX - Portaria nº 3.758, de 4 de abril de 1986, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXX - Portaria nº 3.960, de 18 de março de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXI - Portaria nº 4.008, de 20 de maio de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXII - Portaria nº 4.034, de 19 de junho de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXIII - Portaria nº 4.035, de 19 de junho de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXIV - Portaria nº 4.039, de 25 de junho de 1087, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXV - Portaria nº 4.084, de 16 de setembro de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXVI - Portaria nº 4.107, de 1º de outubro de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXVII - Portaria nº 4.133, de 5 de novembro de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXVIII - Portaria nº 4.155, de 11 de dezembro de 1987, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XXXIX - Portaria nº 4.164, de 6 de janeiro de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XL - Portaria nº 4.171, de 4 de fevereiro de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLI - Portaria nº 4.192, de 15 de março de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLII - Portaria nº 4.204, de 7 de abril de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLIII - Portaria nº 4.230, de 5 de maio de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLIV - Portaria nº 4.246, de 3 de junho de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLV - Portaria nº 4.256, de 17 de junho de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLVI - Portaria nº 4.263, de 1º julho de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLVII - Portaria nº 4.306, de 1º de agosto de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLVIII - Portaria nº 4.320, de 1º setembro de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

XLIX - Portaria nº 4.342, de 3 de outubro de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

L - Portaria nº 4.359, de 4 de novembro de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LI - Portaria nº 4.372, de 5 de dezembro de 1988, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LII - Portaria nº 4.390, de 2 de janeiro de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LIII - Portaria nº 4.405, de 25 de janeiro de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LIV - Portaria nº 4.418, de 3 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LV - Portaria nº 4.426, de 8 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LVI - Portaria nº 4.438, de 6 de abril de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LVII - Portaria nº 4.448, de 9 de maio de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LVIII - Portaria nº 4.489, de 12 de julho de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LIX - Portaria nº 4.490, de 12 de julho de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LX - Portaria nº 4.498, de 4 de agosto de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXI - Portaria nº 4.511, de 4 de setembro de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXII - Portaria nº 4.535, de 12 de outubro de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXIII - Portaria nº 4.547, de 6 de novembro de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXIV - Portaria nº 4.561, de 5 de dezembro de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXV - Portaria nº 3.177, de 26 de abril de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXVI - Portaria nº 3.354, de 23 de maio de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXVII - Portaria nº 3.407, de 8 de junho de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXVIII - Portaria nº 3.513, de 18 de julho de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXIX - Portaria nº 3.561, de 16 de agosto de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXX - Portaria nº 3.590, de 11 de setembro de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXI - Portaria nº 3.639, de 10 de outubro de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXII - Portaria nº 3.726, de 7 de novembro 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXIII - Portaria nº 3.789, de 5 de dezembro de 1990, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXIV - Portaria nº 4.582, de 2 de janeiro de 1990, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXXV - Portaria nº 4.594, de fevereiro de 1990, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXXVI - Portaria nº 4.611, de 5 de março de 1990, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

LXXVII - Portaria nº 3.015, de 7 de janeiro de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXVIII - Portaria nº 3.075, de 7 de fevereiro de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXIX - Portaria nº 3.111, de 6 de março de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXX - Portaria nº 3.170, de 4 de abril de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXI - Portaria nº 3.218, de 2 de maio de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXII - Portaria nº 3.304, de 12 de junho 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXIII - Portaria nº 3.331, de 3 de julho de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXIV - Portaria nº 3.401, de 8 de agosto de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXV - Portaria nº 3.485, de 16 de setembro 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXVI - Portaria nº 3.486, de 16 de setembro de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXVII - Portaria nº 3.554, de 7 de outubro de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXVIII - Portaria nº 3.615, de 6 de novembro 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

LXXXIX - Portaria nº 3.668, de 1º de dezembro de 1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

XC - Portaria nº 10, de 27 de abril de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCI - Portaria nº 55, de 13 de maio de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCII - Portaria nº 57, de 13 de maio de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCIII - Portaria nº 164, de 10 de junho de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCIV - Portaria nº 232, de 6 de julho de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCV - Portaria nº 302, de 20 julho de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCVI - Portaria nº 330, de 29 de julho de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCVII - Portaria nº 377, de 11 de agosto de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCVIII - Portaria nº 447, de 16 de setembro de 1992, do Ministério da Previdência Social;

XCIX - Portaria nº 449, de 16 de setembro 1992, do Ministério da Previdência Social;

C - Portaria nº 496, de 27 de outubro de 1992, do Ministério da Previdência Social;

CI - Portaria nº 547, de 25 de novembro 1992, do Ministério da Previdência Social;

CII - Portaria nº 583, de 17 de dezembro de 1992, do Ministério da Previdência Social;

CIII - Portaria nº 3.096, de 9 de março de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CIV - Portaria nº 3.144, de 6 de abril de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CV - Portaria nº 3.145, de 6 de abril de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CVI - Portaria nº 3.002, de 2 de janeiro de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CVII - Portaria nº 3.003, de 2 de janeiro de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CVIII - Portaria nº 3.037, de 24 de janeiro de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CIX - Portaria nº 3.038, de 24 de janeiro de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CX - Portaria nº 3.060, de 10 de fevereiro de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXI - Portaria nº 3.063, de 10 de fevereiro de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXII - Portaria nº 3.097, de 09 de março de 1992, do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

CXIII - Portaria nº 470, de 3 de setembro de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXIV - Portaria nº 522, de 1º de outubro de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXV - Portaria nº 696, de 2 de dezembro de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXVI - Portaria nº 44, de 29 de janeiro de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXVII - Portaria nº 210, de 3 de maio de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXVIII - Portaria nº 256, de 2 de junho de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXIX - Portaria nº 337, de 30 de junho de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXX - Portaria nº 342, de 6 de julho de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXXI - Portaria nº 421, de 10 de agosto de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXXII - Portaria nº 422, de 10 de agosto de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXXIII - Portaria nº 600, de 29 de outubro de 1993, do Ministério da Previdência Social;

CXXIV - Portaria nº 782, de 5 de janeiro de 1994, do Ministério da Previdência Social;

CXXV - Portaria nº 845, de 1º de fevereiro de 1994, do Ministério da Previdência Social;

CXXVI - Portaria nº 2.005, de 8 de maio de 1995, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXVII - Portaria nº 3.253, de 13 de maio de 1996, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXVIII - Portaria nº 3.927, de 14 de maio de 1997, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXIX - Portaria nº 3.971, de 5 de junho de 1997, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXX - Portaria nº 4.478, de 4 de junho de 1998, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXXI - Portaria nº 5.188, de 6 de maio de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXXII - Portaria nº 6.211, de 25 de maio de 2000, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXXIII - Portaria nº 1.987, de 4 de junho de 2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXXIV - Portaria nº 525, de 29 de maio de 2002, do Ministério da Previdência e Assistência Social;

CXXXV - Portaria nº 727, de 30 de maio de 2003, do Ministério da Previdência Social;

CXXXVI - Portaria nº 479, de 7 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social;

CXXXVII - Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005, do Ministério da Previdência Social;

CXXXVIII - Portaria nº 119, de 18 de abril de 2006, do Ministério da Previdência Social;

CXXXIX - Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006, do Ministério da Previdência Social; e

CXL - Portaria nº 142, de 11 de abril de 2007, do Ministério da Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2022.

ONYX DORNELLES LORENZONI