PAT - Abatimento dos gastos incorridos com a alimentação do trabalhador: novas regras - Para a corrente majoritária de tributaristas, as novas regras que impõem limites na dedução das despesas com a alimentação do trabalhador, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321/1976, são inconstitucionais. Texto publicado em 15/2/2022 às 7h56m.
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