Simples Nacional: Programa de Regularização Fiscal de débitos inscritos em dívida ativa da União - Norma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Contribuintes poderão prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN a partir de hoje (11). Texto publicado em 11/1/2022 às 14h27m.
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