Lei nº 14.302, de 7 de janeiro de 2022 - Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. Texto publicado em 10/1/2022 às 6h46m.
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