Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Texto publicado em 1/1/2022 às 22h22m.
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