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Receita Federal regulamenta processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga Instruções Normativas e as soluções de consulta e as soluções de divergência emitidas até 31 de dezembro de 2011, em decorrência de processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. Texto publicado em 13/12/2021 às 8h01m.
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