Exame de Livros e Documentos de Contribuintes por autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de tributos - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais? Texto publicado em 20/12/2021 às 16h47m.
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