Certificação das entidades beneficentes e procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social - Lei estabelece novas regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A Lei nº 12.101/2009 foi revogada. Texto publicado em 17/12/2021 às 7h17m.
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