Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
04/05/2022	EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES PELO FISCO - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
04/05/2022	FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES OU DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
04/05/2022	RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO QUE SE RECUSOU A ASSINAR CONTRATO COMO SÓCIO-COTISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar um contrato como sócio-cotista. A decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
04/05/2022	ECD 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020, E AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
03/05/2022	SIMPLES NACIONAL: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS PREVISTA NA LEI DO PERSE - A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins prevista na Lei do PERSE se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
03/05/2022	PORTARIA PGFN Nº 3.776, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
03/05/2022	ECD 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: SUBSTITUIÇÃO / RETIFICAÇÃO - A ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020, se for o caso, somente poderá ser substituída ou retificada até o dia 31/05/2022.
03/05/2022	ECD 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A ECD, relativa ao ano-calendário de 2021, deve ser transmitida ao Sped até o dia 31 de maio de 2022. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, cujo o evento se verificou durante os meses de janeiro a abril de 2022, o prazo para a entrega da ECD também será até o dia 31 de maio de 2022.
03/05/2022	DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DA RFB / PGFN OBJETO DE PROCESSOS, ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária. Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
03/05/2022	DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PAGO A MENOR: TÉCNICA DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso? Com exemplo prático.
03/05/2022	COMPRAS E PAGAMENTOS: FALTA DE REGISTRADO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
03/05/2022	REDE DE FAST FOOD É CONDENADA POR JORNADA IRREGULAR DE EMPREGADOS - Com a decisão, o empregador foi condenado a pagar diferenças salariais, adicional de horas extras, além de feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS.
03/05/2022	DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI SÃO QUESTIONADOS NO STF - Em duas novas ações sobre o tema, os autores alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.
03/05/2022	DIRPF 2022 – IRPF 2022: NÃO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO - Multas de ofício e isolada, cumulativas.
03/05/2022	DIRPF 2022 – IRPF 2022 - ALTERAÇÃO OU OMISSÃO DE VALORES E BENS INTENCIONALMENTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS OU OUTROS TIPOS DE DEDUÇÕES INEXISTENTES NA DAA, ENTRE OUTRAS PRÁTICAS - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda.
03/05/2022	RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE CIDADE NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADA GESTANTE À ESTABILIDADE - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito à garantia provisória de emprego e condenou o empregador ao pagamento de salários e demais parcelas desde a dispensa até cinco meses após o nascimento da criança.
02/05/2022	DIRPF 2022 – IRPF 2022 - VERIFICADA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO EM BENS E DIREITOS DO IR SUPRE DECLARAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - Segundo o STJ, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea.
02/05/2022	CONVÊNIO ICMS Nº 66/22 - Altera o Convênio ICMS nº 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
02/05/2022	EMPREGADO DEMITIDO POR DESÍDIA NÃO RECEBERÁ 13º NEM FÉRIAS PROPORCIONAIS - Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as parcelas não são devidas na dispensa por justa causa.
02/05/2022	IPI / ICMS: ROUBO OU FURTO DE MERCADORIA VENDIDA DURANTE O SEU TRANSPORTE - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
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04/05/2022

EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES PELO FISCO - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?

04/05/2022

FALSIFICAÇÃO, MATERIAL OU IDEOLÓGICA, DA ESCRITURAÇÃO E DOS SEUS COMPROVANTES OU DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.

04/05/2022

RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CLÍNICA E MÉDICO-VETERINÁRIO QUE SE RECUSOU A ASSINAR CONTRATO COMO SÓCIO-COTISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar um contrato como sócio-cotista. A decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

04/05/2022

ECD 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020, E AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?

03/05/2022

SIMPLES NACIONAL: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS PREVISTA NA LEI DO PERSE - A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins prevista na Lei do PERSE se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?

03/05/2022

PORTARIA PGFN Nº 3.776, DE 28 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.