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30/08/2022 DISPENSA MOTIVADA POR AMIZADE COM DESAFETOS DO EMPREGADOR É DISCRIMINATÓRIA - O empregado foi demitido após postar fotos de viagem com os ex-colegas.
30/08/2022 ICMS/SP – CRÉDITO DE ICMS – TRANSPORTADORA: COMBUSTÍVEL UTILIZADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO, REPARO E REFORMA DE VEÍCULOS - Combustível utilizado em prestação de serviço de transporte e manutenção, reparo e reforma de veículos geram direito a crédito do ICMS?
29/08/2022 TRABALHADORA GRÁVIDA QUE NÃO USOU MÁSCARA CONTRA A COVID-19 TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Foi provado que outros empregados também não faziam uso da máscara de proteção, conforme era exigido.
29/08/2022 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI - A partir de janeiro de 2023, o MEI que emitir NFS-e para serviços não submetidos à incidência do ICMS deverá utilizar uma das formas disponíveis no sistema nacional para emitir nota fiscal de serviço.
29/08/2022 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.5 DO PROGRAMA DA ECF - A nova versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022. Essa versão também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 7), sejam elas originais ou retificadoras.
29/08/2022 PUBLICADA A VERSÃO 10.0.1 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
29/08/2022 PIS/PASEP E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS: REGIME NÃO CUMULATIVO E REGIME CUMULATIVO - As Receita Financeiras são tributadas pelo PIS/Cofins?
29/08/2022 PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E ANÁLISE DE REQUERIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DISPENSANDO A EMISSÃO DE PARECER CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL QUANTO À INCAPACIDADE LABORAL - Portara INSS estabelece procedimentos para solicitação e análise de requerimento do auxílio por incapacidade temporária, dispensando a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral.
26/08/2022 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADERE AO SISTEMA NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Santos e Campinas também aderiram à NFS-e Nacional e terão acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital.
26/08/2022 ICMS/SP – EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – DIFAL: ENTRADA DE MERCADORIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL DE USO E CONSUMO OU BEM DO ATIVO IMOBILIZADO - Para fins de apuração do DIFAL das empresas paulistas optantes pelo Simples Nacional, o ICMS deve integrar a sua própria base de cálculo (“base dupla”)?
26/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ACÚMULO DE FUNÇÕES PARA PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNO COM DEFICIÊNCIA - Para os desembargadores da Sexta Turma do TRT-MG, o trabalho é inerente à atribuição de professor.
26/08/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
26/08/2022 EMPREGADO NÃO RECEBERÁ EM DOBRO POR TRABALHAR NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL - É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.
25/08/2022 ICMS/SP - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÕES COLETIVAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais relacionados com empresas paulistas preparadoras de refeições coletivas.
25/08/2022 ICMS/MG - EMPRESA PREPARADORA DE REFEIÇÕES COLETIVAS: PROCEDIMENTOS FISCAIS - Procedimentos fiscais aplicáveis ao contribuinte mineiro, relativamente aos seus estabelecimentos instalados em estabelecimentos de terceiro, no Estado de Minas Gerais, para o fornecimento de alimentação mediante contrato formal (empresa preparadora de refeições coletivas).
25/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARRO PRÓPRIO OU DE CARONA PARA O SERVIÇO - Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
25/08/2022 CAMEX ZERA ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO PARA LISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - Resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
25/08/2022 PRORROGADO PARA ATÉ O ANO-CALENDÁRIO 2027 OS INCENTIVOS DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DAS EMPRESAS DE VALORES DESTINADOS A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - Também foi aumentado o limite de dedução do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.
25/08/2022 FIXADAS NOVAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Lei prevê novas multas a serem aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
25/08/2022 SANCIONADA LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO (SIM DIGITAL) - O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, prevê pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas, para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.

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