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Data Matéria
07/12/2022 LIVRO VII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS.
07/12/2022 LIVRO VIII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO IV DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
07/12/2022 REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ALTERAÇÕES - Alterada norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
07/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 (NR-25) - RESÍDUOS INDUSTRIAIS - Aprovada nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais.
07/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - PAA - Publicado o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA.
07/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - MOC - DO MDF-E, VERSÃO 3.00B E SEUS ANEXOS - Publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - do MDF-e, Versão 3.00b e seus anexos que estabelecem as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via "WebServices".
07/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - CT-E, VERSÃO 4.00 E SEUS ANEXOS - Publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 4.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via "WebServices" a Cadastro.
07/12/2022 EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE BASEADO NAS NORMAS NBR ISO 9000 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT - Portaria Interministerial estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
06/12/2022 EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRPF, RETIDOS NA FONTE PELO EMPREGADOR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT - STJ decidirá sobre a exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao GIIL-RAT.
06/12/2022 SÓCIO QUE SAIU DA EMPRESA 12 DIAS APÓS SUA VENDA NÃO DEVERÁ RESPONDER POR DÍVIDA DA COMPRADORA - Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
06/12/2022 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?
06/12/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EQUIPARADO A EMPRESA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS - Quais são as pessoas jurídicas e pessoas físicas que se equiparam à empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, principais e acessórias?
06/12/2022 JURO DE MORA E VERBA HONORÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADA JUDICIALMENTE NÃO SE SUJEITAM A RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou à Fazenda Nacional que proceda à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos.
06/12/2022 RECONHECIMENTO CONTÁBIL DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Para fins fiscais, em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?
06/12/2022 EMPREGADO DO SEXO MASCULINO NÃO TEM DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - Segundo a relatora do caso, é incabível a aplicação extensiva do dispositivo aos homens, por se tratar de regra legal que visa a proteger e resguardar as peculiaridades do sexo feminino.
06/12/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR COAGIR EMPREGADO A PEDIR DEMISSÃO APÓS ACUSAÇÃO DE FURTO - O trabalhador alegou que ele e um colega foram injustamente acusados de furto de quatro garrafas de cerveja durante entrega de mercadoria.
06/12/2022 ACORDO QUE REDUZ SALÁRIO DE TERCEIRIZADO APÓS MUDANÇA DE TOMADOR DE SERVIÇO NÃO É HOMOLOGADO - Cláusula fere legislação trabalhista e norma constitucional.

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