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18/05/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
17/05/2022 BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
17/05/2022 A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGE QUE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS COLOQUEM EM RISCO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA EMPRESA - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à Previdência Social no prazo legal.
17/05/2022 ATIVO IMOBILIZADO: ADOÇÃO DE TAXA DE DEPRECIAÇÃO INFERIOR À TAXA ESTABELECIDA PELA RECEITA FEDERAL - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte que utilizar, na contabilidade, taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária.
17/05/2022 AMORTIZAÇÃO: AQUISIÇÃO DE DIREITOS CUJA EXISTÊNCIA OU EXERCÍCIO TENHA DURAÇÃO LIMITADA OU DE BENS CUJA UTILIZAÇÃO PELO CONTRIBUINTE TENHA O PRAZO LEGAL OU CONTRATUALMENTE LIMITADO - Quais direitos ou bens poderão ser objeto de amortização, segundo a legislação tributária vigente?
17/05/2022 EMPRESA É CONDENADA POR COLOCAR EMPREGADA EM ESPÉCIE DE “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” - Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.
17/05/2022 TST INVALIDA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE CRIA CONDIÇÕES PARA ESTABILIDADE DA GESTANTE - A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
17/05/2022 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MP modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário.
16/05/2022 CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA - SERVIÇOS HOSPITALARES: BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS DO IRPJ E DA CSLL - Clínica de anestesiologia não se enquadra no conceito de serviços hospitalares, por conseguinte, não goza do direito ao benefício fiscal de bases cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL.
16/05/2022 REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - BASE DE CÁLCULO: CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS - No caso de revenda de veículos usados, equiparados à operação em consignação, há previsão legal para o reconhecimento de impostos recuperáveis como custo dos produtos vendidos?
16/05/2022 PIS/COFINS - RECEITAS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: ALÍQUOTAS - Quais são as alíquotas de PIS/Cofins aplicáveis sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias?
16/05/2022 LUCRO PRESUMIDO - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - REGIME DE CAIXA: MOMENTO DO RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS - Momento de ocorrência do fato gerador na venda para entrega futura, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
16/05/2022 AQUISIÇÃO DE BENS USADOS: DEPRECIAÇÃO - Qual critério deve ser utilizado para o reconhecimento dos encargos de depreciação de bens adquiridos usados?
16/05/2022 DESPESAS OU CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DE BENS ARRENDADOS - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
16/05/2022 DEPRECIAÇÃO: CONJUNTO DE INSTALAÇÃO OU EQUIPAMENTOS - Como o contribuinte deve proceder quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem?
16/05/2022 INOVA SIMPLES - EMPRESA SIMPLES DE INOVAÇÃO: NATUREZA JURÍDICA - Código de Natureza Jurídica (NJ) para Empresa Simples de Inovação - Inova Simples.
16/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ATÉ 31/12/1988. PERCENTUAL FIXO DE REDUÇÃO. MEAÇÃO. HERANÇA - O percentual fixo de redução, previsto para imóvel adquirido até 31/12/1988, pode ser aplicado sobre o ganho de capital apurado quando houver transferência de propriedade por sucessão?
16/05/2022 AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MANICURE E SALÃO DE BELEZA - A Justiça do Trabalho negou o vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza de Belo Horizonte. Ficou provado no processo trabalhista que os serviços eram prestados pela profissional de forma autônoma, sem os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT.
16/05/2022 ICMS: REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - Procedimentos fiscais a serem observados nas operações de remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário e seus respectivos retornos ao estabelecimento originário.
13/05/2022 STF SUSPENDE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DO CONFAZ SOBRE ICMS DO DIESEL - Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo.

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