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19/12/2022 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS SOBRE ESTOQUE - Lançamentos contábeis do crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
19/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS ÀS ALÍQUOTAS DOS ANEXOS III E V DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?
19/12/2022 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E A INCIDÊNCIA DO ICMS - A simples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade, constitui fato gerador do ICMS?
19/12/2022 PREVIDÊNCIA SOCIAL: ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EVENTUAIS - O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, é considerado contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
19/12/2022 REGISTRO DE PONTO - ENTRADA E SAÍDA: TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Qual é a tolerância de horário para o empregado bater o ponto?
19/12/2022 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO É REINTEGRADO APÓS RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão, constatada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada.
19/12/2022 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL - LUCRO REAL ANUAL: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Prazo para pleitear a restituição ou compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL.
19/12/2022 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2023: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2022 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2023 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
19/12/2022 PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DESPESAS: DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
19/12/2022 PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências.
17/12/2022 PEC DO PISO DA ENFERMAGEM - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Legitimidade para requerer repetição de indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados, a título de PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
16/12/2022 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) E LIVRO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL (LACS) - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS)?
16/12/2022 MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER JULGADO POR JUIZ FEDERAL E NÃO ESTADUAL - Ao receber o processo, o juiz estadual suscitou o conflito negativo de competência por entender que julgar o mandado de segurança depende de quem emanou o ato tido como ilegal.
16/12/2022 INSS PODE COBRAR REGRESSIVAMENTE DO EMPREGADOR BENEFÍCIO PAGO POR ACIDENTE DE TRABALHO FATAL RESULTANTE DE FALTA DE SEGURANÇA - Ação regressiva é o direito que aquele que pagou a indenização tem de cobrar reembolso do verdadeiro culpado, no caso a empresa responsável pelos danos causados.
16/12/2022 IRPJ / CSLL: LUCRO OPERACIONAL - O que é lucro operacional, para fins da legislação tributária?
16/12/2022 AFASTADA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO POR AUSÊNCIA DEVIDO A MEDIDA PROTETIVA EM PROCESSO PENAL - Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal.
16/12/2022 RECEITA FEDERAL: CONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra.
16/12/2022 DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO 11/2022: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022.
15/12/2022 CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS PEC QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM - Proposta será enviada ao Senado Federal.

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