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26/05/2022 LEI Nº 14.348, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
25/05/2022 ICMS/ES: REGRAS SOBRE O ICMS DECORRENTE DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS PARA CONTRIBUINTES E NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - Lei Estadual disciplina as regras relativas a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) para contribuintes e não contribuintes do imposto.
25/05/2022 JUÍZA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOFRETISTA E APLICATIVO DE ENTREGA DE REFEIÇÕES - Na decisão, a julgadora discorreu sobre diferença essencial entre o contrato de emprego e os contratos de direito civil.
25/05/2022 FALHAS OU INCORREÇÕES NOS DADOS FORNECIDOS EM ECF - Como proceder quando, após a entrega da ECF, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
25/05/2022 FÉRIAS VENCIDAS - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO CONCESSIVO: PAGAMENTO - A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, constitui óbice para o pagamento das férias vencidas?
25/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - GANHO DE CAPITAL: CORRETAGEM PAGA NA ALIENAÇÃO - A legislação do imposto sobre a renda permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos a título de corretagem?
25/05/2022 PRAZO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS SUPERVENIÊNCIA DE LICENÇA-MATERNIDADE - Quando o termo final do período concessivo das férias ocorre durante a licença-maternidade é devido férias em dobro?
25/05/2022 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
24/05/2022 REINTEGRA: CRÉDITO PRESUMIDO - Ressarcimento e Compensação dos Créditos do Reintegra.
24/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS - Hipótese de não incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas.
24/05/2022 IRRF. REMESSAS DESTINADAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE TREINAMENTO. RETENÇÃO - Estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, a título de contrapartida da prestação de serviços de treinamento a profissionais residentes no Brasil.
24/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.083, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni).
24/05/2022 IRPJ E CSLL NÃO INCIDEM SOBRE VALOR DECORRENTE DE PAGAMENTO ADIADO DE ICMS, CONCEDIDO COMO INCENTIVO FISCAL - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), crédito presumido de ICMS não é lucro.
24/05/2022 RECEITA FEDERAL ESTABELECE RETORNO DE SERVIDORES AO TRABALHO PRESENCIAL - Portaria estabelece o retorno, em 6 de junho de 2022, ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
23/05/2022 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA) - Natureza discriminatória.
23/05/2022 STF INVALIDA NORMA DE SC QUE AUTORIZAVA COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS DE EMPRESA PÚBLICA COM DÉBITOS DE ICMS - A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.
23/05/2022 ECF 2022 – ANO-CALENDÁRIO 2021: FORMA DE APRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS - Qual a forma de apresentação da ECF e quais documentos devem ser anexados?
23/05/2022 IRPJ / CSLL: PERÍODO DE APURAÇÃO - Atualmente, qual é o período de apuração do imposto de renda para as pessoas jurídicas?
23/05/2022 ECF: DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 2022 - Quem está obrigado a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?
23/05/2022 PISO ESTADUAL NÃO É OBRIGATÓRIO PARA MENORES APRENDIZES - O contrato de aprendizagem não obriga o empregador a pagar o piso salarial estadual.

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