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15/03/2023 PRAZO MÁXIMO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL É DE CINCO ANOS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
15/03/2023 LUCRO PRESUMIDO: ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL a serem aplicados sobre a receita bruta decorrentes das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão.
15/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PERGUNTAS E RESPOSTAS IRPF 2023 - Já se encontra disponível no sítio da Receita Federal, na internet, para consulta ou download, o livro eletrônico Perguntas e Respostas – Imposto sobre a Renda Pessoa Física - Exercício de 2023, Ano-calendário de 2022 (Perguntas e Respostas IRPF 2023).
15/03/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.136, DE 13 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
14/03/2023 ICMS/SP - EMPRESA TRANSPORTADORA - PRODUTO ARLA 32: CRÉDITO DE ICMS - Fisco paulista esclarece que é legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo ARLA 32, por empresa transportadora.
14/03/2023 COVID-19: EMPRESAS DE ENSINO SÃO CONDENADAS POR DISPENSA DE PROFESSOR NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o magistrado, as empregadoras têm que cumprir a norma coletiva aplicável, que prevê, nesses casos, o pagamento de indenização.
14/03/2023 TST MANTÉM DESCONTOS A EMPREGADOS DA ECT QUE AGUARDARAM TESTE DE COVID PARA VOLTAR AO TRABALHO - Segundo o TST, a determinação de testagem não autorizava o afastamento.
14/03/2023 SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ E DE CSLL: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Requisitos para formular pedido de restituição ou de declaração de compensação de saldos negativos do IRPJ e de CSLL.
14/03/2023 EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB - RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: INFORMAÇÕES NA EFD-REINF OU NO ESOCIAL E NA DCTFWEB - O valor retido informado na EFD-REINF foi de 3,5%, mas está diferente do valor constante da DCTFWeb, que apurou 11%. O que pode ter acontecido?
13/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DOAÇÃO DE BENS OU DIREITOS A TERCEIROS - Qual é o tratamento tributário da doação efetuada em bens ou direitos a terceiros?
13/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Qual é o tratamento tributário aplicável no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bens ou direitos?
13/03/2023 EFD-ICMS/IPI - REGISTRO 1601 – INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS - Quais valores devo informar no Registro 1601? Na hipótese de pagamento com extração de duplicatas, a informação deve constar no registro 1601?
13/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PESSOA FÍSICA DESOBRIGADA - Pessoa física desobrigada pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual (DAA)?
13/03/2023 EMPRESA É CONDENADA POR IMPOR JORNADAS DE 12 HORAS A PORTEIRO - Segundo a magistrada, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”.
12/03/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: DECADÊNCIA - Regras para o prazo decadencial de contribuições previdenciárias.
11/03/2023 EFD-ICMS/IPI: REGRAS DE ESCRITURAÇÃO E VALIDAÇÃO - Regras de escrituração e de validação do arquivo da EFD-ICMS/IPI a partir de 1º de abril de 2023.
10/03/2023 GESTANTES E LACTANTES: DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
10/03/2023 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE DA DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - A inobservância do regime de competência veda a dedutibilidade das despesas com Juros sobre Capital Próprio – JCP.
10/03/2023 LUCRO PRESUMIDO: DETERMINAÇÃO DO LUCRO DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS, APURADO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - De acordo com decisão do CARF, empresa optante pelo lucro presumido não pode adotar o regime de caixa no reconhecimento de receitas e despesas e o regime de competência na escrituração contábil para apuração do lucro excedente a serem distribuídos com isenção. Para tal finalidade, o lucro contábil deve ser apurado com base no mesmo critério de reconhecimento de receitas.
10/03/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ATIVIDADE DE REVENDA DE BENS (COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA) - Supermercado que mantém, entre outras atividades, padaria, açougue e restaurante.

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