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Data	Matéria	Por data:
22/12/2022	LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
22/12/2022	LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
22/12/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
22/12/2022	MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - No caso de modificação do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica poderá compensar prejuízos fiscais?
21/12/2022	ESOCIAL: EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST). OBRIGATORIEDADE DE ENVIO AO ESOCIAL - A partir de 1º de janeiro de 2023, a falta de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial fica sujeita à autuação pela Fiscalização do Trabalho.
21/12/2022	COMISSÃO APROVA REGRA PARA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO DE PESSOAS FÍSICAS COM EMPRESAS OFFSHORE - Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).
21/12/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.737, de 15 de setembro de 2017, e 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
21/12/2022	LUCRO PRESUMIDO: OPÇÃO PELO REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS (CAIXA OU COMPETÊNCIA) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
21/12/2022	MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO – PPD - Certificados 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD.
21/12/2022	PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – INCENTIVO FISCAL – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ALTERAÇÃO - Medida Provisória altera a Lei que criou o PERSE.
21/12/2022	IPI. SUSPENSÃO. CLASSIFICAÇÃO TIPI. PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. INSUMOS - Condição essencial para o reconhecimento do direito ao desembaraço com suspensão do IPI.
20/12/2022	IRPJ/CSLL. CONTRATO DE CURTO PRAZO. ENTIDADE GOVERNAMENTAL. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - É possível diferir a tributação do IRPJ/CSLL nos contratos de curto prazo firmados com entidades governamentais?
20/12/2022	IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. EMPREITADA. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Atividade de instalação de postes, luminárias, reatores, condutores, equipamentos e comandos, subestações, execução de obras civis, instalação de braços, suportes, parafusos e fitas.
20/12/2022	SENADO APROVA PEC QUE VIABILIZA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
20/12/2022	RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
20/12/2022	CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDIQUE A PRODUÇÃO RURAL, COM BASE NA RECEITA BRUTA (FUNRURAL) - STF valida contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, que é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária patronal (Funrural).
20/12/2022	NORMA REGULAMENTADORA Nº 38 (NR-38) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
20/12/2022	DMED 2023: PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) , que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2017 a 2022, situação normal, e de 2017 a 2023, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
20/12/2022	PIS/COFINS: NORMAS SOBRE A APURAÇÃO, A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO - Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com efeitos a partir de 20/12/2022.
20/12/2022	CONTA SALÁRIO: REGRAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SIMILARES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PARIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
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22/12/2022

LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

22/12/2022

LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

22/12/2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

22/12/2022

MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - No caso de modificação do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica poderá compensar prejuízos fiscais?

21/12/2022

ESOCIAL: EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST). OBRIGATORIEDADE DE ENVIO AO ESOCIAL - A partir de 1º de janeiro de 2023, a falta de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial fica sujeita à autuação pela Fiscalização do Trabalho.

21/12/2022

COMISSÃO APROVA REGRA PARA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO DE PESSOAS FÍSICAS COM EMPRESAS OFFSHORE - Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).