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31/05/2022 RECEITA FEDERAL SUSPENDE ATIVIDADES DE LISTA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO - Norma suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Receita Federal que menciona.
30/05/2022 ME E EPP: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
30/05/2022 PESSOA FÍSICA: EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Em que condições a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?
30/05/2022 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA: OBRIGAÇÕES FISCAIS, PRINCIPAL E ACESSÓRIAS - Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica?
30/05/2022 MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - As multas administrativas previstas na legislação trabalhista serão aplicadas conforme os critérios e valores constantes dos Anexos da Portaria MTP nº 667/2021.
30/05/2022 PORTARIA MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
28/05/2022 TANQUE EXTRA DE COMBUSTÍVEL DE MAIS DE 200 LITROS GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTORISTA - O colegiado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que o adicional é devido no caso de condução de veículo com tanque extra de combustível com capacidade superior a 200 litros.
28/05/2022 TST NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA DE VENDAS E TELEFÔNICA - Para a SDI-1, o contrato de representação comercial não se confunde com o de terceirização.
27/05/2022 PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE EQUIPARAM A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE INSCRITAS NO CNPJ OU TENHAM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS REGISTRADOS EM CARTÓRIO OU JUNTA COMERCIAL - Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação à pessoa jurídica?
27/05/2022 PESSOA JURÍDICA: EQUIPARAÇÕES DA PESSOA FÍSICA - Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?
27/05/2022 DISPENSA POR CÂNCER SÓ É DISCRIMINATÓRIA SE FOR PROVADO QUE DOENÇA FOI A RAZÃO DO FIM DO CONTRATO - A dispensa discriminatória só pode ser reconhecida quando “restar comprovado que o empregado é portador de doença grave e estigmatizante, de conhecimento de seu empregador, e por ele utilizada como motivo oculto da despedida do empregado”.
27/05/2022 LIMPEZA DE BANHEIROS COM GRANDE CIRCULAÇÃO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - No caso, se aplicam os critérios da jurisprudência predominante, da Súmula 448, do TST, o que implica reconhecer a insalubridade em grau máximo.
27/05/2022 PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MÉDICO-HOSPITALARES DE CONTRATAÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR – MENSALIDADES: REAJUSTES PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE MAIO DE 2022 A 30 DE ABRIL DE 2023 - ANS aprova reajuste anual de 15,5% para planos de saúde.
26/05/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO: VALORES RETIDOS PELA EMPRESA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO SOBRE RENDA - Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda retido na fonte sobre remunerações pagas aos empregados e prestadores de serviços autônomos podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT?
26/05/2022 COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E CUIDADOS DE HIGIENE DE ANIMAIS NÃO EXIGE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR REGISTRAR ATESTADO MÉDICO NA CTPS DE EMPREGADO - Para os desembargadores, o ato infringiu o § 4º do art. 29 da CLT, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado.
26/05/2022 EMPREGADA DEMITIDA SETE SEMANAS APÓS PARTO DE FILHOS NATIMORTOS SERÁ INDENIZADA - A estabilidade provisória da gestante tem natureza objetiva e visa resguardar também o direito da gestante contra a rescisão imotivada do contrato de trabalho também no caso de natimorto.
26/05/2022 EMPREGADOR É CONDENADO POR EXIGIR TRABALHO DE EMPREGADA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
26/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: ADIANTAMENTOS RECEBIDOS RELATIVOS A PRODUTO RURAL - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
26/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: VENDA A PRAZO DE PRODUÇÃO RURAL - Como devem ser tributadas as receitas de alienação a prazo de bens da atividade rural?

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