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Data	Matéria	Por data:
27/12/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022; e a Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022.
26/12/2022	CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa.
26/12/2022	MP PRORROGA POR 2 ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20.
26/12/2022	CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA OU DO EQUIPARADO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - Como afastar a incidência da contribuição da empresa ou do equiparado, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais?
26/12/2022	13º SALÁRIO 2022. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2022.
26/12/2022	PERSE: MP VEDA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS VINCULADOS ÀS RECEITAS BENEFICIADAS PELO PERSE - MP veda a apropriação de créditos de PIS/Cofins vinculados às receitas beneficiadas pelo PERSE a partir de 1º de abril de 2023.
26/12/2022	PERSE: DISPENSA DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma do PERSE.
26/12/2022	CARNE MATURADA DE BOVINO: IDENTIDADE E QUALIDADE - Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade para carne maturada de bovino.
23/12/2022	PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
23/12/2022	DIRF 2023: PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (PGD DIRF 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023), que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2022, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial.
23/12/2022	RECEITA FEDERAL ATUALIZA LEGISLAÇÃO SOBRE PIS/PASEP E COFINS - Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
22/12/2022	INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Principais obrigações acessórias a serem cumpridas junto à Receita Federal nos casos de incorporação, fusão ou cisão.
22/12/2022	LEI REGULAMENTA MERCADO DE CRIPTOMOEDAS NO BRASIL - A Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos – criptomoedas).
22/12/2022	COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA: ALTERAÇÕES - Portaria altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
22/12/2022	MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
22/12/2022	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.
22/12/2022	PORTARIA PGFN Nº 10.826, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição.
22/12/2022	LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
22/12/2022	LEI Nº 14.421, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
22/12/2022	LEI Nº 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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27/12/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022; e a Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022.

26/12/2022

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A EMPRESA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa.

26/12/2022

MP PRORROGA POR 2 ANOS CRÉDITO PRESUMIDO E CONSOLIDAÇÃO PARA MULTINACIONAIS BRASILEIRAS - Com a medida, tributação sobre empresas brasileiras com atuação no exterior fica próxima dos patamares de países da OCDE e do G20.

26/12/2022

CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA OU DO EQUIPARADO, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - Como afastar a incidência da contribuição da empresa ou do equiparado, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais?

26/12/2022

13º SALÁRIO 2022. SALÁRIO VARIÁVEL. AJUSTE DA DIFERENÇA. DATA LIMITE PARA PAGAMENTO - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças etc.), relativa ao ano de 2022.

26/12/2022

PERSE: MP VEDA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS VINCULADOS ÀS RECEITAS BENEFICIADAS PELO PERSE - MP veda a apropriação de créditos de PIS/Cofins vinculados às receitas beneficiadas pelo PERSE a partir de 1º de abril de 2023.