Receita Federal atualiza e consolida normas sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos - Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. Texto publicado em 7/3/2024 às 15h15m.
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