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23/05/2022 CONSELHO FEDERAL NORMATIZA EXERCÍCIO DA TELENFERMAGEM - Cofen normatiza a atuação da Enfermagem na Saúde Digital no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada, denominada de “Telenfermagem”.
20/05/2022 RECONHECIDA DISCRIMINAÇÃO EM DISPENSA DE EMPREGADA QUE RETORNOU AO TRABALHO APÓS TER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADA - A dispensa coletiva e simultânea de dezenas de empregados que haviam retornado ao trabalho após a cessação da aposentadoria por invalidez pelo INSS foi considerada abuso do poder empregatício e reconhecida como ato ilícito pela juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
20/05/2022 MOTORISTA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DORMIR NO BAÚ DO CAMINHÃO - Para a 3ª Turma do TST, houve ofensa à dignidade do trabalhador.
20/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante?
20/05/2022 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS - VENDA DE MERCADORIAS AOS SEUS ASSOCIADOS SEM CARÁTER ECONÔMICO: ISENÇÃO DO IRPJ, CSLL E COFINS - A venda de mercadorias por associação, ainda que a preço de custo para os associados, é isenta do IRPJ, CSLL e Cofins?
20/05/2022 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTELARIA. RESULTADO NO BRASIL. CONSIDERAÇÃO DA RECEITA - As receitas decorrentes de prestação de serviços de hotelaria para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior podem ser desconsideradas no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional?
20/05/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 6, DE 17 DE MAIO DE 2022 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
20/05/2022 IPI - MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM: SUSPENSÃO DO IMPOSTO - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
19/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 - Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.
19/05/2022 RECEITA PRORROGA PRAZO DE TRANSMISSÃO DA ECF - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, o prazo também foi prorrogado.
19/05/2022 RECEITA PRORROGA PRAZO DE TRANSMISSÃO DA ECD - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, o prazo também foi prorrogado.
19/05/2022 RECEITA PRORROGA PRAZOS DE TRANSMISSÃO DA ECD E DA ECF - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, os prazos também foram prorrogados.
18/05/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE 2022, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 - Qual é o prazo para pagamento da 1ª (primeira) quota ou quota única do imposto sobre a renda apurado na declaração de ajuste anual de 2022, ano-calendário de 2021? E quanto ao saldo do imposto inferior a R$ 10,00?
18/05/2022 IRRF INFERIOR A R$ 10,00: VALORES PAGOS A PESSOA FÍSICA, POR PESSOA JURÍDICA - É dispensada a retenção do imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas?
18/05/2022 RECEITA BRUTA - PREÇO DO SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros.
18/05/2022 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: LUCRO PRESUMIDO - No caso de tributação com base no lucro presumido o ICMS poderá ser deduzido para obtenção da receita bruta operacional?
18/05/2022 ALIENAÇÃO DE ATIVOS NÃO CIRCULANTE MANTIDOS PARA VENDA: GANHO DE CAPITAL - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para venda.
18/05/2022 DECISÃO RECONHECE VÍNCULO EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NO SETOR DE TELEATENDIMENTO - Em uma Ação Civil Pública, a Justiça do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e trabalhadores que eram contratados, de forma fraudulenta, como prestadores de serviço.
18/05/2022 REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017): TST DECLARA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DA CLT QUE DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Para a maioria do Pleno, a mudança na lei viola a autonomia dos tribunais para elaborar seus regimentos internos.
18/05/2022 MP ALTERA LEI QUE DEFINE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - Com a alteração, fica vedado apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição de diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, GLP e GLGN.

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