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07/03/2023 PIS/COFINS: PESSOA JURÍDICA QUE TEM COMO OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RELATIVA À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - Como deve ser tributada pelo PIS/Cofins a pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios?
07/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE MEMBRO DA CIPA DISPENSADO DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Ele foi dispensado por motivo disciplinar durante a estabilidade provisória, após quatro faltas injustificadas ao trabalho. Porém não haviam sido aplicadas penas gradativas antes da incidência da pena máxima.
07/03/2023 FALTA DE CONTROLE DE PONTO NÃO IMPLICA CONDENAÇÃO DE EMPREGADOR DOMÉSTICO A PAGAR HORAS EXTRAS - Para a 4ª Turma do TST, seria paradoxal exigir do empregador doméstico obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados.
07/03/2023 PRORROGADO VENCIMENTO DE TRIBUTOS DE CONTRIBUINTES DE CIDADES DO LITORAL PAULISTA - Portaria prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, localizados no Estado de São Paulo.
06/03/2023 PERSE - BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS: ESCLARECIMENTOS DA RECEITA FEDERAL - Receita Federal presta importantes esclarecimentos sobre o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 (PERSE), inclusive em relação às empresas excluídas do Simples Nacional.
06/03/2023 RESOLUÇÃO DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS POR MEIO DE DOC E DE TEC - Resolução do Banco Central dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
06/03/2023 JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS - A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacionamento de veículos.
06/03/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOR QUE DEIXOU DE FORNECER COMPLEMENTO DE VALE-TRANSPORTE - A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza.
06/03/2023 EMPREGADOR NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHER SINDICATO BASEADO EM CONVENIÊNCIA - A Justiça do Trabalho negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o sindicato da categoria. O estabelecimento alega que é filiado a outra entidade.
06/03/2023 TURMA NACIONAL DECIDE QUE NÃO INCIDE IR SOBRE O ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - O Colegiado da TNU reuniu-se em sessão de julgamento no dia 7 de dezembro de 2022, em Brasília.
06/03/2023 OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOATIVOS: OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - Pessoas físicas e pessoas jurídicas obrigadas a prestarem informações à Receita Federal (RFB) sobre operações com criptoativos.
06/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: ALIENAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS - Hipótese de incidência e de não incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas.
06/03/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSIVE DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Qual é o custo de aquisição de bens ou direitos que deve constar na Declaração de Bens do contribuinte?
06/03/2023 EMPREGADO - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA: RACISMO - A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento.
06/03/2023 EMPREGADOR DEVE PAGAR INTEGRALMENTE INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - A SDI-2 do TST rescindiu sentença que limitava a condenação ao pagamento do adicional, e não da hora cheia.
04/03/2023 PORTARIA CGSN/SE Nº 92, DE 3 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (SP).
03/03/2023 LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS PODE SER AUTORIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE MESMO EM SITUAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), na 6ª Turma, confirmou a sentença que autorizou a movimentação e o levantamento da integralidade do saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fins de tratamento do filho do autor da ação que tem síndrome de Down e diagnóstico secundário de transtorno do espectro autista.
03/03/2023 DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA: FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS - Dispensa por justa causa exime empregador de pagar 13º e férias proporcionais.
03/03/2023 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - A indenização por dano patrimonial sofre incidência de IRPJ e de CSLL na sistemática do lucro presumido?
02/03/2023 LEVANTAMENTO DA RECEITA FEDERAL DEMONSTRA IMPACTO REDUZIDO NA ECONOMIA DECORRENTE DA DECISÃO DO STF SOBRE “COISA JULGADA”, ENVOLVENDO A CSLL - Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo.

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