Portaria RFB nº 399, de 1º de março de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 4/3/2024 às 6h21m.
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