Crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico: novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios - STF recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais. Texto publicado em 8/3/2024 às 6h36m.
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