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06/05/2022 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDAS PELO COMPRADOR. PAGAMENTO PELO VENDEDOR. REEMBOLSO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO - O valor reembolsado pelo comprador, relativo ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, de responsabilidade do comprador, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL na sistemática do lucro presumido?
06/05/2022 ICMS / NF-E – VENDAS À ORDEM: EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM COM VALOR MAIOR QUE O INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
06/05/2022 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL – VENDA E REVENDA DE MERCADORIAS – ICMS-ST: SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - Procedimentos para prestar informações no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)” para geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
06/05/2022 ECD 2022, ANO-CALENDÁRIO DE 2021: RECUPERAÇÃO DA ECD ANTERIOR - Procedimentos para recuperação da ECD anterior.
06/05/2022 EMPREGADA CONSEGUE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO SALARIAL PARA CUIDAR DO FILHO COM AUTISMO - Uma auxiliar de apoio ao educando de uma escola municipal de Belo Horizonte conseguiu na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho com autismo, de três anos de idade.
05/05/2022 CONSTRUTORAS SÃO CONDENADAS POR CONTRATAR PRESTADORAS COM CAPITAL SOCIAL INFERIOR AO EXIGIDO EM LEI - A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - A antecipação de férias individuais poderá ser concedida ao empregado e a empregada com filho, enteado ou criança sob guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo.
05/05/2022 DIRPF 2022 - IRPF 2022 - ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA FORA DO PRAZO - Se perder o prazo, o contribuinte terá de pagar multa?
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS PARA OS PAIS EMPREGADOS - Empregadores poderão adotar, por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, uma ou mais das seguintes medidas, com vistas a promover a conciliação entre o trabalho e os cuidados decorrentes da paternidade: regime de tempo parcial, regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ininterruptas de descanso, antecipação de férias individuais e horário de entrada e de saída flexíveis.
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: TELETRABALHO PARA MÃES EMPREGADAS E PARA PAIS EMPREGADOS - Empregadores deverão priorizar aos empregados e empregadas com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até quatro anos de idade na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.
05/05/2022 PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS: REEMBOLSO-CRECHE - Empregadores ficam autorizados a adotar o benefício de reembolso creche por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
05/05/2022 ADIANTAMENTO SALARIAL: LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE DESCONTO DE ADIANTAMENTO DE SALÁRIO AO EMPREGADO - Qual é o limite máximo que o empregador poderá descontar do salário do empregado, no caso de concessão de adiantamento salarial?
05/05/2022 DECRETO Nº 11.063, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
05/05/2022 DECRETO Nº 11.061, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
05/05/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
05/05/2022 LEI Nº 14.332, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
04/05/2022 MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A NORMAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA: TRATAMENTO FISCAL RELATIVO AO IRPJ/CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
04/05/2022 IRPJ / CSLL: REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
04/05/2022 ADOÇÃO DE TAXAS DEPRECIAÇÃO SUPERIORES E INFERIORES ÀQUELAS PRESCRITAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRODUÇÃO DE PROVA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA TAXA ADOTADA - A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens.
04/05/2022 DIRPF 2022 - IRPF 2022 - RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO: CARNÊ-LEÃO - Rendimentos recebidos por pessoa física sujeitos ao recolhimento mensal (Carnê-leão) e deduções permitidas da base de cálculo do imposto.

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