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05/12/2022 A CRIAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPLETA 100 ANOS NESTE MÊS - O tributo nasceu de uma lei discutida e aprovada pelos senadores e deputados em dezembro de 1922 e assinada pelo presidente Arthur Bernardes no dia 31, a poucas horas da virada do ano.
05/12/2022 ICMS: VALOR DO FRETE COBRADO EM SEPARADO PELO VENDEDOR - Nas operações em que caiba ao vendedor, por si ou por sua conta e ordem, providenciar a entrega da mercadoria adquirida no endereço do destinatário, o valor do frete cobrado, ainda que em separado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS?
05/12/2022 MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM: SUSPENSÃO DO IPI - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
05/12/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE TRABALHADOR QUE CONTRAIU COVID-19 - Para a magistrada, não ficou provado que o contágio pelo Covid-19 tenha acontecido durante a realização das atividades na empresa.
05/12/2022 RECEITA FEDERAL LANÇA O APLICATIVO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro e fácil de usar.
05/12/2022 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA ZERO: PRODUTOS AUTOMOTIVOS SEM PRODUÇÃO NACIONAL EQUIVALENTE - Zerada alíquota do Imposto de Importação para produtos automotivos sem produção nacional equivalente.
03/12/2022 STF: MINISTRO PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO ICMS-COMBUSTÍVEL - Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
02/12/2022 ATO COTEPE/ICMS Nº 117/22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
02/12/2022 ATO COTEPE/ICMS Nº 110/22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 39/12, que dispõe sobre o uso Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
02/12/2022 PIS/COFINS – ALÍQUOTA ZERO: PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS ETC - Receita Federal esclarece sobre aplicação da alíquota zero de PIS/Cofins na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
02/12/2022 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES INTERNACIONAIS (DERC) - Instrução Normativa altera prazo para apresentação da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc).
02/12/2022 PIX: LIMITES DE VALOR PARA TRANSAÇÕES - Instrução normativa estabelece limites de valor para transações no âmbito do Pix.
01/12/2022 FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA: PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - Segundo decisões do TST, quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro.
01/12/2022 DÍVIDA TRABALHISTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Segundo decisão do TST, a atualização monetária de dívida trabalhista deve ser feita com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
01/12/2022 ICMS: STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS ESTADUAIS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.
01/12/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS EM ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA VALE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
01/12/2022 POR MAIORIA DE VOTOS, O COLEGIADO DO STF DECIDIU A FAVOR DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO JULGAMENTO SOBRE A CHAMADA "REVISÃO DA VIDA TODA" DO INSS. - Quem quiser ter o benefício revisto vai precisar entrar com ação na justiça.
01/12/2022 RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS DO CONTROLE ADUANEIRO DE PASSAGEIROS - O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).
01/12/2022 SINISTRO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS E DPVAT - Em repetitivo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT.
01/12/2022 STF RETOMA JULGAMENTO DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados.

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