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08/02/2023 IPI: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI.
07/02/2023 ICMS/SP: ICMS - CRÉDITO – SERVIÇO DE TRANSPORTE TOMADO – ISENÇÃO - O tomador do serviço de transporte pode tomar crédito de ICMS de frete com isenção do imposto?
07/02/2023 DCTFWEB SEM MOVIMENTO: APRESENTAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE APURAÇÃO JANEIRO - É obrigatório o envio da DCTFWeb sem movimento relativa ao mês de janeiro?
06/02/2023 DCTF - PESSOAS JURÍDICAS E DEMAIS ENTIDADES EM SITUAÇÃO INATIVA OU QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR: DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A DCTF - Hipóteses de apresentação obrigatória da DCTF pelas pessoas jurídicas e demais entidades em situação inativa ou que não tenham débitos a declarar.
06/02/2023 EFD-REINF - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO: AUSÊNCIA DE FATOS A SEREM INFORMADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Devo enviar informações denominadas “Sem Movimento” na EFD-Reinf? Minha empresa não tem informações a serem enviadas na EFD-Reinf.
06/02/2023 MAIORIA DO STF ENTENDE QUE SENTENÇAS DEFINITIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PERDEM EFICÁCIA COM DECISÃO CONTRÁRIA DA CORTE - Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos.
06/02/2023 FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS EM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO É DE LIVRE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E CDC SÓ SE APLICA EM CASO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE - O Sistema Gauss, requerido pelos apelantes, não é um método de amortização, conforme a jurisprudência citada pelo desembargador, assim expressada: “O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados”.
06/02/2023 É DEVIDO O AUXÍLIO-DOENÇA PARA O SEGURADO DO INSS EM CASO DE COMPROVADA INCAPACIDADE E CUMPRIDA A CARÊNCIA LEGAL - Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada.
06/02/2023 EMPRESA É CONDENADA POR EQUÍVOCO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES À RFB ENVOLVENDO CPF DE TRABALHADOR - A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG.
06/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A GESTANTE ADMITIDA POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - De acordo com o julgador, diante da ausência de previsão legal, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.
03/02/2023 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2022 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
03/02/2023 EMPREGADA VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DEMITIDA DURANTE PROCESSO DISCIPLINAR - O processo disciplinar resultou na reintegração da empregada, e toda a situação causou constrangimento e humilhação.
03/02/2023 DIRF 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: RENDIMENTOS QUE DEVEM SER INFORMADOS NA DIRF - Quais rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no Exterior devem constar na Dirf?
03/02/2023 DIRF 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS OBRIGADAS A APRESENTAR A DIRF 2023 - Quem está obrigado a entregar a Dirf 2023?
03/02/2023 DIRF 2023 – ANO-CALENDÁRIO DE 2022: PRAZO DE ENTREGA - Qual é o prazo de entrega da Dirf 2023, ano-calendário 2022?
02/02/2023 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO POR ACIDENTE DE TRAJETO DE VENDEDORA QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR - De acordo com a decisão, o empregador deverá reparar a trabalhadora pelos danos materiais, morais e estéticos em R$125 mil e manter um plano de saúde enquanto durar o tratamento.
02/02/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR QUE FOI DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL - A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, além dos salários desde a dispensa até a efetiva reintegração.
02/02/2023 SIMPLES NACIONAL. ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece tributação sobre o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
02/02/2023 LUCRO PRESUMIDO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Receita Federal esclarece tributação sobre receita obtida na alienação de participação societária de caráter permanente e não permanente por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido.
02/02/2023 HABILITAÇÃO DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FDCA) E DOS FUNDOS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (FDI) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (DIRPF) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

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