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25/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA TRABALHADOR QUE SE DESLOCAVA DE CARRO PRÓPRIO OU DE CARONA PARA O SERVIÇO - Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
25/08/2022 CAMEX ZERA ALÍQUOTAS DE IMPORTAÇÃO PARA LISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS - Resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona.
25/08/2022 PRORROGADO PARA ATÉ O ANO-CALENDÁRIO 2027 OS INCENTIVOS DE DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS E DAS EMPRESAS DE VALORES DESTINADOS A PROJETOS DESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS - Também foi aumentado o limite de dedução do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas.
25/08/2022 FIXADAS NOVAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Lei prevê novas multas a serem aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.
25/08/2022 SANCIONADA LEI QUE INSTITUI PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO (SIM DIGITAL) - O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, prevê pequenos empréstimos com taxas de juros reduzidas, para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
25/08/2022 NOVO DECRETO DO IPI PRESERVA COMPETITIVIDADE DE PRODUTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Medida esclarece a correta aplicação do IPI e garante a redução de 35% no imposto da maioria dos itens fabricados no Brasil.
24/08/2022 IPI: TABELA TIPI É ALTERADA - Governo altera a Tabela TIPI, com efeitos a partir desta quarta-feira (24/8).
24/08/2022 ICMS/SP – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO: OPERAÇÕES COM SUCATAS DE METAIS NÃO-FERROSOS - Obrigações tributárias (principal e acessórias) nas operações de industrialização de sucatas de metais não-ferrosos por conta de terceiros.
24/08/2022 ICMS/SC - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL: SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA DA INCORPORADA - No momento da incorporação de empresas, é possível transferir saldo credor de ICMS em conta gráfica da empresa incorporada para a empresa incorporadora?
24/08/2022 LUCRO PRESUMIDO – GANHO DE CAPITAL: VALOR CONTÁBIL - O que se considera valor contábil para fins de determinação do ganho de capital na venda de bens do ativo não circulante?
24/08/2022 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. PERCENTUAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM - Percentuais de presunção do lucro presumido, para fins de determinação do IRPJ e da CSLL, na atividade de prestação de serviço de concretagem.
24/08/2022 ATIVIDADE RURAL - PESSOA JURÍDICA: CUSTOS OU DESPESAS - Quais os custos ou despesas que podem ser atribuídos à atividade rural?
24/08/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - Essa e outras irregularidades configuraram dano moral coletivo.
24/08/2022 HONORÁRIOS DO PERITO NOS CASOS DE JUSTIÇA GRATUITA - Proposta fixa regras para pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça.
23/08/2022 ICMS/SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-ICMS/IPI) - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS: RETIFICAÇÃO FORA DO PRAZO - Necessidade de autorização da SEFAZ/SP e efeitos da denúncia espontânea.
23/08/2022 DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS - Regras e prazo para emissão da DCTFWeb Aferição de Obras.
23/08/2022 DCTFWEB E DCTF: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - A Sociedade em Conta de Participação (SCP) está obrigada a apresentar a DCTF e a DCTFWeb?
23/08/2022 JUSTA CAUSA: PENALIDADE DEVE SER APLICADA DE FORMA IMEDIATA À FALTA GRAVE DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho anula justa causa de uma empregada por entender que a penalidade deveria ter sido aplicada de forma imediata às faltas cometidas, o que não aconteceu no caso analisado, e gerou perdão tácito.
23/08/2022 EMPREGADO - ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA: NÃO EVENTUALIDADE - Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade.
23/08/2022 RETENÇÃO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - Prestação de serviços médicos se sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991?

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