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Aplicação temporal da Reforma Trabalhista - “Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?”. O TST vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo. Texto publicado em 7/2/2024 às 7h42m.
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