Instrução Normativa RFB nº 2.173, de 2 de fevereiro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. Texto publicado em 6/2/2024 às 6h27m.
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