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23/08/2022 RETENÇÃO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - Prestação de serviços médicos se sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991?
23/08/2022 RETENÇÃO NA FONTE – IRRF, CSLL, COFINS E PIS/PASEP: SERVIÇOS DE MEDICINA PRESTADOS POR AMBULATÓRIO, BANCO DE SANGUE, CASA DE SAÚDE, CASA DE RECUPERAÇÃO OU REPOUSO SOB ORIENTAÇÃO MÉDICA, HOSPITAL E PRONTO-SOCORRO - Os serviços de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro estão sujeitos à retenção na fonte do imposto sobre a renda, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep?
23/08/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE PORTARIA E DE ZELADORIA - A prestação de serviços de portaria e de zeladoria é vedada aos optantes pelo Simples Nacional?
23/08/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram créditos das contribuições?
23/08/2022 REAJUSTADOS OS COEFICIENTES DOS PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - Portaria reajusta os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, com efeitos a partir de 23/08/2022.
22/08/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ICMS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - Produtor rural, pessoa física, faz jus ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional?
22/08/2022 STJ/RFB - IRPJ E CSLL - PERCENTUAIS REDUZIDOS: CLÍNICAS MÉDICAS, INCLUINDO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA ENTRE OUTROS, E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
22/08/2022 ICMS/RS: EQUIPAMENTOS TIPO "POINT OF SALE" - POS OU SIMILAR - Secretaria da Receita do Estado Rio Grande do Sul estabelece condição para a utilização de equipamentos tipo "Point of Sale" - POS ou similar.
22/08/2022 IRPJ/CSLL: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS: AVALIADOS A VALOR JUSTO - Adição do ganho controlado por subconta na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
22/08/2022 BENS DE SOCIEDADE CONTROLADA: ALUGUEL SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO - Reflexos tributários.
22/08/2022 COMPRAS E PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA - Compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
22/08/2022 ICMS/SP – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INSCRIÇÃO NO CNPJ: EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - O produtor rural, pessoa física, deve informar seu respectivo CNPJ nos documentos fiscais pertinentes à atividade que desenvolve?
22/08/2022 PANDEMIA DA COVID-19: EMPRESA QUE PERMITIU AGLOMERAÇÃO EM REFEITÓRIO E VESTIÁRIO DURANTE A PANDEMIA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A empresa foi condenada também por praticar assédio moral e por não fornecer equipamentos de segurança.
22/08/2022 DECISÕES GARANTEM REDUÇÃO DE HORÁRIO PARA MÃES DE CRIANÇAS AUTISTAS - Para a 3ª e a 7ª Turmas do TST, a garantia segue princípios constitucionais e tratados internacionais.
22/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO - Segundo a jurisprudência trabalhista, ainda que prevista em documento sindical, a imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados, em favor de entidade sindical, configura violação do princípio da livre associação.
22/08/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO - RASTREAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE: CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO - Há a possibilidade de controle de jornada de motorista, ainda que indireta, quando equipado o veículo com sistema de rastreamento?
22/08/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EMPREGADOS EM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE - Combustíveis e lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie poderão ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica em qualquer etapa do processo de produção para fins de creditamento de PIS/Cofins?
22/08/2022 RFB AUTORIZADO O FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DIRF POR MEIO DE PROCESSO DIGITAL ABERTO - Portaria autoriza o fornecimento de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em formato digital da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos.
19/08/2022 PIS/PASEP E COFINS: COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS PELA FROTA PRÓPRIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - Vedado o aproveitamento de créditos sobre combustíveis e demais insumos consumidos pela frota de caminhões.
19/08/2022 ICMS/RN: NOVO REGULAMENTO DO ICMS (NOVO RICMS/RN) - Governo do Estado do Rio Grande do Norte aprova novo Regulamento do ICMS. Faça download do novo RICMS/RN.

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