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27/04/2022 SIMPLES NACIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RETENÇÃO NA FONTE DE ISS: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FORMA DE DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA - Como determinar a alíquota aplicável na retenção do ISS que deverá ser informada no documento fiscal?
27/04/2022 EMPREGADO - LICENÇA-PATERNIDADE: DIAS ÚTEIS OU DIAS CORRIDOS? - A contagem dos dias da licença-paternidade é em dias úteis ou em dias corridos e quando começa essa contagem?
27/04/2022 EMPREGADO DE EMPRESA CIDADÃ: LICENÇA-PATERNIDADE - Atendido os requisitos legais, o empregado de Empresa Cidadã tem direito à licença-paternidade de 20 dias.
26/04/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. COMO INFORMAR OS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
26/04/2022 VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA BRUTA AUFERIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO OU DE PERÍODOS ANTERIORES - LUCRO PRESUMIDO: DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Deduções da receita bruta de vendas canceladas e devoluções de vendas em períodos subsequentes.
26/04/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA ACIDENTE DE TRABALHO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ABSOLVE EMPREGADORA DE PAGAR INDENIZAÇÕES - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.
26/04/2022 SIMPLES NACIONAL: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADO - Forma de tributação e retenção da contribuição previdenciária.
26/04/2022 CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE DIESEL, BIODIESEL, GASOLINA, ETANOL ANIDRO, GLP E GLGN. - Falha (jabuti) na Lei Complementar que unifica as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, autoriza distribuidoras e postos de combustíveis apropriarem créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro, GLP e GLGN.
25/04/2022 COM BAIXA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA, SINDICATO TEM DISSÍDIO NEGADO - Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais.
25/04/2022 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR E A INCIDÊNCIA DO ICMS - Segundo entendimento dos Fiscos Estaduais, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 as operações de transferência de mercadorias continuam sendo tributadas pelo ICMS.
25/04/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 168, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
23/04/2022 PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
20/04/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.113, DE 20 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
20/04/2022 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA PRAZO DE ADESÃO AO RELP PARA 31 DE MAIO - Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
20/04/2022 DESPESAS OU CUSTOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DE BENS ARRENDADOS - As despesas ou custos de depreciação, amortização ou exaustão de bens arrendados são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
20/04/2022 ESOCIAL - FASES 3 E 4: NOVA PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - Portaria Conjunta prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o 4º grupo de obrigados.
20/04/2022 CULPA EXCLUSIVA DE EMPREGADO AFASTA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado que pedia indenização por acidente de trabalho. De acordo com as instâncias anteriores, a quem cabe o exame das provas, o acidente que levou o empregado à aposentadoria por invalidez se deu por culpa exclusiva dele.
20/04/2022 PORTARIA CONJUNTA MTP/RFB/ME Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º grupo de obrigados.
19/04/2022 E O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PROGRAMA DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)? - Prazo para adesão ao Relp termina no próximo dia 29, mas, até agora, a Receita Federal não liberou os aplicativos para adesão ao programa.
19/04/2022 TRABALHADORA GANHA DIREITO A PERMANECER EM HOME OFFICE POR PROTEÇÃO DO TRABALHO FEMININO - Uma decisão em tutela de urgência, proferida pela Justiça do Trabalho do Ceará no dia 25 de março, garantiu que uma trabalhadora possa se manter em home office ou em regime de trabalho semi-presencial em Fortaleza ou Região Metropolitana.

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