DELIBERAÇÃO ANTT Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

(DOU de 30/01/2024)

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 29 de janeiro de 2024, e no que constam dos processos nº 50500.185829/2023-13, nº 50500.288829/2023-66, nº 50500.295751/2023-36 e nº 50500.367954/2023-31;

Considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2007, de 14 de fevereiro de 2008;

Considerando o disposto na Deliberação nº 64, de 6 de março de 2023, que aprovou a 14ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A.;

Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,95043 aplicável ao trecho concedido da BR-116/SP/PR, trecho São Paulo - Curitiba e respectivos acessos, explorado pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., com base nas seguintes alterações:

I - 16ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 1,60569 para R$ 1,57034;

II - 15ª Revisão Ordinária, que altera a TBP de R$ 1,57034 para R$ 1,56049;

III - 17ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 1,56049 para R$ 1,56560; e

IV - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,68%.

Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 29 de dezembro de 2023, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 3,87030 para R$ 3,95043.

Art. 3º Alterar, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada de R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) para R$ 4,00 (quatro reais), nas praças de pedágio P1, em Itapecerica da Serra/SP, P2, em Miracatu/SP, P3, em Juquiá/SP, P4, em Cajati/SP, P5, em Barra do Turvo/SP, e P6, em Campina Grande do Sul/PR.

Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A. não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.

Art. 5º Autorizar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A., nos moldes da minuta de Termo Aditivo anexa aos autos, que trata da alteração no PER em relação ao item 6.3.3.1.8. - Sistemas de Controle de Velocidade, inclusive seus custos administrativos.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral